TRF3 10/02/2014 - Pág. 782 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
sendo que o parágrafo único do artigo 86 dispunha que "para os fins dêste artigo, consideram-se pessoalmente
responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores das
emprêsas incluídas no regime desta lei".
6. O descumprimento da obrigação de recolher a contribuição ao FGTS enseja a responsabilização pessoal dos
sócios diretores ou gerentes das pessoas jurídicas de direito privado, consoante expresso no artigo 135, inciso III,
do CTN.
7. Por força do §2º do artigo 4º da LEF, o não recolhimento das contribuições para o FGTS pode constituir abuso
da personalidade jurídica, ensejando a responsabilização dos administradores ou sócios, nos termos do artigo 50
do CC - Código Civil.
8. O débito inscrito cinge-se aos valores não recolhidos entre 10/2002 A 06/2003, bem como que o sócio gerente
da empresa executada, retirou-se da sociedade em 23/12/2002, o que autoriza o redirecionamento da execução
fiscal contra ele.
9. Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do
voto divergente do Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal
José Lunardelli, vencido o Relator que negava provimento ao agravo legal.
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
MARCIO MESQUITA
Relator para o acórdão
00021 HABEAS CORPUS Nº 0029638-05.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029638-0/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
CO-REU
No. ORIG.
:
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:
:
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
DANILO MIRANDA COSTA
GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO
JOSE EDUARDO MONACO
SP315243 DANILO MIRANDA COSTA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª SSJ>SP
EDGAR BOTELHO
00002322220124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP
EMENTA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNIA AFASTADA. ORDEM DENEGADA.
1. Da análise de toda a peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos
alegadamente delituosos, o que possibilita ao paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa.
2. A ação penal principal deve ter seu regular processamento para que os supostos fatos delituosos sejam
devidamente apurados.
3. Afastada a alegação de inépcia. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/02/2014
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