TRF3 03/12/2014 - Pág. 87 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a
parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos.
Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o
cerne da controvérsia à luz de tais dispositivos legais, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com
vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a
atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas nº 282 e 356/STF.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 24 de novembro de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008407-38.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.008407-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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WARNER BROS SOUTH INC e filia(l)(is) e outros
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
SP110740A IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ
SP234393 FILIPE CARRA RICHTER
WARNER BROS SOUTH INC filial
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
SP110740A IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ
WARNER BROS SOUTH INC filial
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
SP110740A IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ
WARNER BROS SOUTH INC filial
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
SP110740A IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ
WARNER BROS SOUTH INC filial
PARAMOUNT HOME ENTERTAINMENT BRAZIL LTDA
SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA
COLUMBIA TRISTAR BUENA VISTA FILMES DO BRASIL LTDA
SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA filial
SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC
FOX FILM DO BRASIL S/A
FOX FILM DO BRASIL LTDA filial
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
SP110740A IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ
FOX FILM DO BRASIL LTDA filial
SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2014
87/2452