TRF3 10/08/2015 - Pág. 36 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
minutas de ofícios requisitórios de pequeno valor para pagamento da execução dos honorários advocatícios
fixados nos autos dos embargos à execução em benefício da União, em face do MUNICIPIO DE ARAÇATUBA,
MUNICIPIO DE BOTUCATU, MUNICIPIO DE MAUÁ e MUNICIPIO DE PENÁPOLIS, com base nos
cálculos de fls. 452/455, 458/459 e 462/463. 2. Ficam as partes intimadas da expedição dessas minutas, com prazo
de 10 dias para manifestação.3. Ausente impugnação das partes, será determinada a expedição de ofícios
requisitórios de pequeno valor, com base nas minutas, e o encaminhamento aos Municípios, para pagamento da
execução.Publique-se. Intime-se.
0484570-92.1982.403.6100 (00.0484570-6) - CONDULLI S/A IMOVEIS E PARTICIPACOES(SP053449 DOMICIO PACHECO E SILVA NETO E SP222275 - DOMÍCIO WHATELY PACHECO E SILVA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 740 - RENATA CRISTINA MORETTO) X CONDULLI S/A IMOVEIS E PARTICIPACOES
X UNIAO FEDERAL
Aceito a conclusão nesta data.1. Não conheço do pedido da União para a anotação de que os valores sejam
depositados à ordem do juízo. Nos ofícios precatórios de fls. 579/580, já consta SIM no campo referente ao
levantamento à ordem do juízo. 2. Retifique a Secretaria o ofício precatório n.º 20150000003 de fl. 580 para
alterar a data da conta para a data dos cálculos de fls. 544/546: 18.09.2014. 3. Ficam as partes intimadas da
retificação desse ofício, com prazo sucessivo de 10 dias.4. O nome da exequente, CONDULLI S/A IMÓVEIS E
PARTICIPAÇÕES, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, corresponde ao constante da autuação. Junte
a Secretaria aos autos o comprovante de situação cadastral dela no CNPJ.5. Ante a ausência de impugnação das
partes ao ofício precatório n.º 20120150000002 (fl. 579), transmito-o ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
6. Junte a Secretaria aos autos o comprovante de transmissão do ofício precatório ao Tribunal Regional Federal da
Terceira Região.7. Ficam as partes cientificadas da juntada aos autos desse ofício.Publique-se. Intime-se.
0059481-10.1997.403.6100 (97.0059481-5) - BENEDITA APARECIDA LOPES X EDGAR ALVES X EDNAIR
RODRIGUES X WASHINGTON JOSE DOS SANTOS X WILSON KANASHIRO DE FREITAS
CARVALHO(SP115149 - ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL(Proc. 2569 - MARIANA KUSSAMA NINOMIYA E SP112026 - ALMIR GOULART DA
SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS E Proc. 2250 - VANESSA BOVE CIRELLO) X
BENEDITA APARECIDA LOPES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDGAR ALVES X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDNAIR RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X WASHINGTON JOSE DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X WILSON KANASHIRO DE FREITAS CARVALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Aceito a conclusão nesta data.1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para Execução Contra a
Fazenda Pública, nos termos do artigo 16, cabeça e parágrafo único, da Resolução nº 441/2005, do Conselho da
Justiça Federal.2. Ante a Resolução nº 168, de 5.12.2011, do Conselho da Justiça Federal, que no artigo 8º, XVIII,
a a e, estabelece que Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados, constantes
do processo: XVIII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à
tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988:
a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das
deduções da base de cálculo (art. 34, 3º); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores, fica o
exequente EDGAR ALVES intimado para, no prazo de dez dias, informar esses dados, observando, quanto a
eventuais valores a deduzir da base de cálculo do imposto de renda, o disposto nos artigos 4º e 5º da Instrução
Normativa RFB nº 1.127/2011.3. No mesmo prazo, a fim de permitir a expedição do ofício requisitório de
pequeno valor, informe o exequente o órgão a que está vinculado da Administração Federal e sua condição de
ativo ou inativo, nos termos do artigo 8º, VII, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.4. Fls.
232/242: sem prejuízo do decidido no item 2, expeça a Secretaria ofício requisitório de pequeno valor - RPV para
pagamento da execução em benefício do advogado DONATO ANTONIO DE FARIAS, a título de honorários
advocatícios.5. O nome do advogado DONATO ANTONIO DE FARIAS no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
corresponde ao constante da autuação. Junte a Secretaria aos autos o comprovante de situação cadastral dele no
CPF.6. Ficam as partes intimadas da expedição desse ofício, com prazo sucessivo de 10 dias para
manifestação.Publique-se. Intime-se o INSS.
0017148-62.2005.403.6100 (2005.61.00.017148-6) - CLEIDE ANTUNES CARDOSO BACHEGA(SP139487 MAURICIO SANTOS DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA E
Proc. 2331 - EDUARDO RODRIGUES DIAS) X CLEIDE ANTUNES CARDOSO BACHEGA X UNIAO
FEDERAL
1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos, nos moldes do artigo 16, cabeça e parágrafo único, da
Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, para Execução Contra a Fazenda Pública.2. Fls. 184/187:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/08/2015
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