TRF3 27/10/2016 - Pág. 940 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA
CONTROVERTIDA.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do
Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de
simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita
Vaz, j. 29.11.07).
2. Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados pela apreciação equitativa do juiz,
conforme art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 24 de outubro de 2016.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
Boletim de Acordão Nro 18172/2016
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003568-81.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.003568-0/SP
RELATOR
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: Desembargador Federal MAURICIO KATO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/10/2016
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