TRF3 18/11/2016 - Pág. 477 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O
quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a
indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos
juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observados os parâmetros
estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1428541/SC, TERCEIRA
TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 07/03/2016)
Diante do exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil-73 e da
fundamentação supra.
Publique-se. Intimem-se.
Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.
São Paulo, 07 de novembro de 2016.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00037 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021672-24.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.021672-7/SP
RELATOR
: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e
APELANTE
:
outros(as)
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO
: SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
APELANTE
: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/11/2016 477/1391