TRF3 30/11/2016 - Pág. 206 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM
0004962-80.2014.403.6103 - LUIZ CARLOS DA SILVA(SP235021 - JULIANA FRANCOSO MACIEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO
PEREIRA DE ANGELIS)
Tendo o INSS apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
PROCEDIMENTO COMUM
0005824-51.2014.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008041-04.2013.403.6103 () ) - LAURINDO JOSE VIANA(SP303899A - CLAITON LUIS BORK) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS)
Tendo o INSS apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
PROCEDIMENTO COMUM
0006093-90.2014.403.6103 - ELLEN CRISTINE DE ALMEIDA CARVALHO(SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL
Tendo a AGU apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
PROCEDIMENTO COMUM
0007121-93.2014.403.6103 - VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA(SP195321 - FABRICIO LELLIS RODRIGUES DA MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1548 - CELINA
RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS)
Tendo o INSS apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
PROCEDIMENTO COMUM
0002065-45.2015.403.6103 - AILTON GABRIEL DE SOUZA(SP172919 - JULIO WERNER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE
ANGELIS)
Tendo o INSS apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA
0001345-98.2003.403.6103 (2003.61.03.001345-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0403711-55.1997.403.6103 (97.0403711-2) ) - UNIAO FEDERAL(Proc. LUCIANA TOLOSA
SAMPAIO) X ALICE PEREIRA VIANA X ANA CRISTINA NOGUEIRA TERRA MANDOLESI X APARECIDA MARIA DA TRINDADE X DOMICIO BENTO GONCALVES X DORIS DE SOUZA LEITE
X EDGARD POLITO X GILSON FRANCISCO TORRES X HERIVELTO PRADO DA COSTA X JOSE BENEDICTO DE OLIVEIRA X PEDRO RAMACHIOTTI X TARCISIO DOMINGOS(SP139285 EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO E SP018614 - SERGIO LAZZARINI)
Tendo a AGU apresentado apelação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0019547-07.1995.403.6103 (95.0019547-0) - SILVIA HELENA DA SILVA DE CASTRO GUIMARAES X JOSE EDSON DE CASTRO GUIMARAES X NEUSA RODRIGUES FORNITANI DOS SANTOS X
MARIA SELESTE DO NASCIMENTO FONTAO X NANCI APARECIDA RODRIGUES FORNITANI DE AGUIAR(SP018356 - INES DE MACEDO E SP096643 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES
NUNES E SP211835 - MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI E SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X
SILVIA HELENA DA SILVA DE CASTRO GUIMARAES X JOSE EDSON DE CASTRO GUIMARAES X NEUSA RODRIGUES FORNITANI X MARIA CELESTE DO NASCIMENTO X NANCI
APARECIDA RODRIGUES FORNITANI DE AGUIAR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Tendo a parte autora apresentado apelação, intime-se o réu para manifestar-se sobre o recurso.
Após, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF-3.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000414-53.2016.4.03.6103
AUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO MACHADO
Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE LEMOS RACHMAN - SP312671
RÉU: UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) RÉU:
DESPACHO
1. Defiro os quesitos apresentados pela autora (fls. 81/83), com exceção dos quesitos nº 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos aos quesitos desse Juízo, ou por exigirem
conhecimento técnico distinto da área médica. Acolho a indicação do assistente técnico apresentado.
2. Defiro os quesitos apresentados pela União (fls. 85/88), com exceção dos quesitos nº 8, 9, 13 e 20, pelas mesmas razões supra indicadas.
3. Ciência às partes da juntada do Ofício 1534-ANVISA (fl. 92).
4. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do representante legal do Estado de São Paulo, solicitando-se as seguintes informações, e outras que julgar pertinentes, a serem prestadas a este Juízo, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data da intimação:
i) o medicamento XOLAIR (Omalizumabe) faz parte da RENAME?
ii) houve pedido de fornecimento perante a Secretaria de Estado da Saúde?
iii) em caso de resposta positiva, houve o fornecimento do medicamento à autora? Houve a interrupção do tratamento? Por quê?
iv) o médico que prescreveu o medicamento à autora, Doutor Roberto Boldrin Junior (CRM 33.148), integra o Sistema Único de Saúde?
v) tendo em vista a nova redação do artigo 19 da Lei n.º 8.080/90, dada pela Lei n.º 12.401/2011, mais precisamente o disposto na alínea “M”, se os medicamentos pleiteados estão de acordo com as diretrizes
terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, ou na falta de protocolo se observado o disposto no mesmo artigo na alínea “P”?
vi) relação de remédios e tratamentos oferecidos para fins de controle da doença da qual a parte autora é portadora.
Instrua-se o mandado com cópia integral da petição inicial e dos documentos que a instruem.
5. Intime-se, com urgência, a União para manifestar-se sobre o pedido de antecipação da tutela, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Observo, a título de registro, que a prévia oitiva de pessoas jurídicas de direito público, em demanda na qual se postula prestação positiva consistente no fornecimento de medicamento, vai ao encontro da Recomendação nº
31, de 3.3.2010, do Conselho Nacional de Justiça (item I, “b.3”).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/11/2016
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