TRF3 02/02/2017 - Pág. 476 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000526-89.2017.403.6130 - ISABEL CRISTINA DEJULI BETIATO(SP100240 - IVONILDA GLINGLANI E SP258893 - VALQUIRIA LOURENCO VALENTIM) X GERENTE REGIONAL DA AGENCIA
DO INSS DE OSASCO
Antes de analisar o pleito liminar deduzido, é essencial que a Impetrante:
- junte cópia dos documentos que acompanharam a petição inicial, para instruir a contrafé.
A determinação em referência deverá ser acatada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, com a consequente
extinção do processo, sem resolução de mérito.
Intime-se.
CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR
0003081-21.2013.403.6130 - BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S/A(SP156028 - CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO E SP231657 - MONICA PEREIRA COELHO DE
VASCONCELLOS) X UNIAO FEDERAL
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 312/312-v, sustentando-se a existência de vício no julgado.É o relatório. Decido.DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Assim
prescreve o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,
e não se sujeitam a preparo.Por sua ordem, o artigo 219 do CPC estabelece que "na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".No caso presente, a decisão
embargada de fls. 312/312-v foi disponibilizada à Procuradoria da Fazenda Nacional na carga do dia 16/09/2016 (fl. 325).Deste modo, teria a parte embargante o prazo de 19/09/2016 a 30/09/2016 (art. 183, 1º do CPC)
para apresentar seus embargos, sendo que a petição dos embargos protocolizada em 30/11/2016 (fl. 339) foi oposta intempestivamente, razão pela qual NÃO DEVEM SER CONHECIDOS os embargos de declaração
apresentados pela FAZENDA NACIONAL.Ante o exposto, em razão da intempestividade do recurso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos às fls. 339/341, mantendo, na íntegra, a sentença
embargada, tal como lançada.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0000968-09.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X OCTAVIO AUGUSTO BORGES CALAZANS(SP023477 - MAURO OTAVIO NACIF E SP192992 - ELEONORA RANGEL NACIF)
Recebo a apelação do réu, em ambos os efeitos.
A parte apresentará suas razões de apelação perante o TRF3.
Entendo desnecessária a oitiva do MPF acerca da autorização para que o réu viaje ao exterior, uma vez que, cf. já exposto às fls. 215/216, por ocasião da concessão de liberdade mediante o pagamento de fiança, não foi
fixada qualquer condição impeditiva ou medida cautelar.
Pelo exposto, AUTORIZO o réu a viajar ao exterior entre os dias 23/02/2017 e 12/03/2017.
Cópia deste despacho servirá de ofício à Polícia Federal (Despacho-Ofício nº 08/2017-CR), noticiando à autoridade policial que NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO JUDICIAL em razão dos autos nº 000096809.2011.403.6181, 0000009-67.2013.403.6181 ou 0008254-33.2014.403.6181 para que o OCTAVIO AUGUSTO BORGES CALAZANS, RG 6319796, viaje ao exterior.
Vista ao MPF, para ciência do todo processado.
Oportunamente, subam os autos ao TRF3.
Publique-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0005672-53.2013.403.6130 - BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP174040 - RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA E SP330076 - VICTOR MAGALHÃES GADELHA) X DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - SP X UNIAO FEDERAL X BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X UNIAO FEDERAL
Ante a anuência da União Federal (Fazenda Nacional) quanto ao pedido de reembolso das custas processuais, nos termos do artigo 14, parágrafo único, e do artigo 14, parágrafo 4º, ambos da Lei nº nº 9.289/1996,
expeça-se ofício requisitório em favor do impetrante.
Providencie a Secretaria a alteração de classe processual através de rotina própria no sistema informatizado (MV_XS), procedendo-se as anotações devidas.
Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES
1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES
Dr. PAULO LEANDRO SILVA
Juiz Federal Titular
Expediente Nº 2372
USUCAPIAO
0001849-80.2008.403.6119 (2008.61.19.001849-5) - MAMBU SA AGRO PASTORIL(SP216285 - FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA E SP201004 - ELAINE CELICO) X UNIAO
FEDERAL(SP154891 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS E SP113908 - ROSANA MIRANDA DE SOUSA) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS(SP099947 - JOAO SAMPAIO
MEIRELLES JUNIOR E SP099947 - JOAO SAMPAIO MEIRELLES JUNIOR) X MUNICIPIO DE GUARAREMA(SP178038 - LEONARDO HENRIQUE ALEIKSCIVIEZ MICHELOTTI BARBOZA) X
ITALO COCCO(SP103547 - ITALO COCCO) X RUTH CASTRO BRAGA COCCO(SP103547 - ITALO COCCO) X M R S LOGISTICA S/A(SP214044A - LUCIANO GIONGO BRESCIANI E RJ080696 ADRIANA ASTUTO PEREIRA E SP062872 - RONALDO RAYMUNDO DE ALMEIDA) X LUIZ CELSO TAQUES(SP147245 - ELAINE APARECIDA VIEIRA DE LIMA) X JOANA BENEDICTA
FRANCO(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A(SP040165 - JACY DE PAULA SOUZA CAMARGO) X ESTADO DE SAO
PAULO(SP089587 - JEAN JACQUES ERENBERG) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA
PAULISTA(SP088084 - CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E SP088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL E SP315538 - DANIEL TELLES LOTTI E SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO E SP046005
- SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE) X FRANCISCO FRENCL X ANTONIETA FRENCL X CARLOS ALBERTO LISKE X MARCIA APARECIDA VALERIO LOPES LISKE X AGUSTINHO DE
CAMARGO FRANCO - ESPOLIO(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X MARCELO ABRAAO DE SOUZA X ROSARIA SIMAO X BENEDITO CLEMIRO DE SANTANA NETO ESPOLIO X MILTON GOMES LUZ X AUTILI CARBONE CALIFANO X JOSE DE SOUZA FRANCO X BENEDITA APARECIDA FRANCO X JACINTO SOUZA DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS
SOUZA DOS SANTOS X CRISTIANE RIZZARDO DOS SANTOS X JURACY DOMINGOS PIRES X MARIA DE OLIVEIRA PIRES X JOSE SOARES DA SILVA X IDAIR RAMIRO SOARES DA SILVA
X PARASKEVAS DIONYSIOS AIVALIS X MARLENE PICAZIO AIVALIS X MARIA ENGRAZIA DE MORAIS SALVINI X HELCIAS NOGUEIRA PARANAGUA X MARNA TIBERIA GRIECCO
PARANAGUA X JOSE DE ANDRADE GARCIA X MARIA CARLOS JESUS DOS SANTOS SA X ELIO BLUMER - ESPOLIO X MARIA BARONE BLUMER X ANNA MIDEA DI PRINZIO X
FIORENTINO NATAL DI PRINZIO X NELY DA SILVA PEREIRA DI PRINZIO X CARMELA FILOMENA DI PRINZIO MENEZES X ELCIO DE SOUZA MENEZES X GUSTAVO ANTONIO DI PRINZIO
X LORENCO OLIVA - ESPOLIO X ANNETE APARECIDA OLIVA(SP057099 - ANNETE APPARECIDA OLIVA) X ALCIDIO LOPES BESTEIRO - ESPOLIO X LUCIA MARIA CAMARA BESTEIRO X
ANTONIO ANTUNES X RONNY IAZZETTI X ORLANDO IAZZETTI - ESPOLIO X PAULO EDUARDO IAZZETTI X SONIA REGINA DEZEMBRO IAZZETTI X MARCOS SERGIO IAZZETTI X MARIA
ALICE BONALDO IAZZETTI X RENATO ENIO IAZZETTI X ORLANDO PEDRO IAZZETTI X MARCELO RONI IAZZETTI X IRINEU FRANCESCHINI X VERA REGINA DE BARROS FRANCESCHINI
X ISRAEL BERTOLETTI X ROSMERI CARLOS DE OLIVEIRA BERTOLETTI X TOMIHIRO OSHIRO X AKI OSHIRO X JOSE ELOY MARTINS X VERA LUCIA DOS REIS MARTINS X ANTONIO
CARLOS GRINLANDA X WANICE GISELE DE MIRANDA GRILANDA X ORLANDO MARTINS X MANOEL LOPES REZENDE X SEBASTIAO MARTINS DA SILVA X VICENTE BRAZ SELZZO ESPOLIO X BENEDITO SELZZO - ESPOLIO X HELENA APARECIDA PINTO SELZZO X NADIR MARIA DA SILVA X MILTON LERARIO IERVOLINO(SP076579 - LUIZ PAULO ARIAS) X JOSE DE
CAMARGO FRANCO X FRANCISCA AMELIA DE JESUS FRANCO X SERRA DO FEITAL S/A - AGROPASTORIL X GENERINO DOS SANTOS X MARIA ROSA FATIMA SANTOS X OLGA
MANTOVANI LERARIO X DOMINGOS LERARIO X ESDRAS SALLES PRADO X ORNELLA DI NARDO SALLES PRADO X AGRINCO DO BRASIL S/A X DJARDIETE MARIA ANDRADE SILVA X
MARCUS JOSE DE ANDRADE X SEBASTIAO MARTINS DA SILVA X JOAO DE CAMARGO FRANCO - ESPOLIO X GEORGINA DE CAMARGO FRANCO X VALDIRENE SELZZO X REGIANE
SELZZO X JOSE SELZZO X MARIA DO CARMO SELZZO X ANGELINO SELZZO X ANTONIA SELZZO X JOAO SELZZO X AUTILI CARBONE CALIFANO(SP080781 - HELENA MARIA DINIZ E
SP222244 - CAROLINA DINIZ PANIZA) X ANTONIO PACITO FILHO X TUMO OGA PACITO X LAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA X RAUL EDSON
MARCONDES NEVES X MARIA IRENE DE JESUS FERNANDES NOVAES X EXPEDITO JOSE DA SILVA X BENEDICTA PEREIRA DA SILVA X DIAMANTINO JOSE DA SILVA X MARIA INES DA
SILVA X LUCIANA GIMENEZ IAZZETTI X FLAVIA ELISA LEONI IAZZETTI X ANTONIO CARLOS BOTARI X NORA NEIDE TERRA BOTARI X JOAO MARCULINO DA SILVA X MARIA HILDA
DA SILVA X JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA X SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA X ELZA APARECIDA MIGUEL DA SILVA X JOSE DONIZETTI X FRANCISCA NAZARETH DONIZETTI X
FRANCISCA MARIA CARDAMONI LERARIO(SP147245 - ELAINE APARECIDA VIEIRA DE LIMA) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X PEDRO GRILANDA X
IGNES PUTRI GRILANDA X CICERA SANTANA TAVARES X EDILEUSA DA SILVA MARTINS(SP302251 - FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA) X CLAUDIO FERREIRA BORGES X EVERA
LUCIA DE SANTANA BORGES X GILMAR FERREIRA BORGES X SILAINE CARO LOPES BORGES X WALDIR FERREIRA BORGES X ELAINE EBOLI BORGES X PEDRO TEOTONIO DE LIMA
SILVA X MARIA JOSE DE LIMA SILVA X VICTOR MARCEL IMBUZEIRO NOVAES X ALINE PACHECO NOVAES X NORBERTO ZAGO X SONIA DUCATTI ZAGO X ORLANDO RODRIGUES DE
ARAUJO X ELIZABETH SOSSUR ARAUJO X EVANIR DE ARAUJO CRAVO ROCHO X ALAIDE DE ARAUJO MARTINS X OLAIR DE SIQUEIRA MARTINS X JOAO RODRIGUES DE ARAUJO X
CLEUSA CRISTINA BERBER X WANDERLEI RODRIGUES DE ARAUJO X LUCIA GREGORIO DE ARAUJO X LUCIA GREGORIO DE ARAUJO X JOAQUIM RODRIGUES DE ARAUJO - ESPOLIO X
ANIELLO CALIFANO - ESPOLIO X ADCARLOS SOUZA LOPES X MARIA LIZETE PROPERCIO SILVA X VERA LUCIA BLUMER MARANGONI X ELIO BARONE BLUMER X LETICIA
APARECIDA SOARES SANTA SILVEIRA X ANNA MIDEA DI PRINZIO-ESPOLIO X FIORENTINO NATAL DI PRINZIO X CARMELA FILOMENA DI PRINZIO MENEZES X GUSTAVO DE
PRINNZIO X MARCUS AUGUSTUS GOMES LUZ X MILTON FRAZATTO GOMES LUZ X JOSE ROBERTO FRAZATTO GOMES LUZ X MIRIAN CELESTE FRAZATTO GOMES LUZ X ALEX
FRAZATTO GOMES LUZ X KATIA CILENE FELICIO X LORENCO OLIVEIRA - ESPOLIO X ANNETE APARECIDA OLIVA
Cumpra, a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 1.247 providenciando a retirada da carta precatória nº 434/2016, bem como a comprovação de sua distribuição.
Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para que diligencie o atual endereço dos réus, tendo em vista a certidão negativa do executante de mandados.
Ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de diligência por parte do juízo, pois tal providência compete exclusivamente à parte interessada.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/02/2017
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