TRF3 28/06/2017 - Pág. 359 - Publicações Judiciais II - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADV
: SP184692 FLAVIA BIZUTTI MORALES
ADV
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA DE 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSS NO
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28/08/2008) E CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA
PARA IMEDIATAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DAS PARCELAS EM ATRASO,
ACRESCIDAS DEJUROS DE MORA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA
FEDERAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MESMO MANUAL, NAQUILO
EM QUE NÃO CONFLITAR COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09, APLICÁVEL ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE
2009.
0975
AC-SP
1312277
0023807-25.2008.4.03.9999
0700000089
2008.03.99.023807-3
RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO
APTE
: THATIANE PESSOTO incapaz e outros(as)
ADV
: SP143819 ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS
APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADV
: SP104881 NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN
ADV
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
0194
A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA, MANTENDO ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE 1º GRAU.
0976
ApelReex-SP 1316445
0004161-82.2005.4.03.6103
2005.61.03.004161-1
RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2017
359/741