TRF3 17/08/2017 - Pág. 275 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
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ADVOGADO
APELANTE
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APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
SP234573 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outro(a)
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00216722420134036100 24 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 565.160, vinculado ao tema nº 20 de
repercussão geral.
Int.
São Paulo, 09 de agosto de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
00030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005133-71.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.005133-9/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/08/2017
275/1982