TRF3 08/05/2018 - Pág. 455 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
III – Caso em que o agravante está sendo demandado em São Paulo pelo IBAMA em face de débitos oriundos de propriedades rurais situadas no município de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso. Conquanto possua domicílio em cidade mato-grossense, não nega o agravante possuir residência nesta capital paulista.
IV – A documentação acostada pelo agravante não indica, com precisão, um único endereço em que possa ser encontrado. Pelo contrário, deixa em dúvida por indicar, no mínimo,
três endereços diferentes: Rua C1, nº 25, Setor C, no município de Alta Floresta/MT; Rua E1, nº 124, no município de Alta Floresta/MT; Rua G1, nº 131, bairro Setor G, no
município de Alta Floresta.
V – Considerando que o agravante declarou, perante a Secretaria da Receita Federal, ter domicílio nesta cidade de São Paulo, não há impedimento ao ajuizamento da execução
fiscal nesta capital. Inteligência do artigo 46, caput, §§ 1º, 2º e 5º do CPC.
VI – Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005211-77.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
ESPOLIO: JOSE LUCIO MAGATTI
AGRAVANTE: MAX MAGATTI
Advogado do(a) ESPOLIO: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
Advogado do(a) AGRAVANTE: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO AUGUSTO RAMIRES & CIA LTDA - ME, MARCIA FARHAT RAMIRES, CASA DAS EMBREAGENS CATANDUVA LTDA - EPP
ESPOLIO: JOAO AUGUSTO RAMIRES
Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282,
Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282
Advogados do(a) AGRAVADO: ELLON RODRIGO GERMANO - SP224897, LUCAS JORGE FESSEL TRIDA - SP242215
Advogado do(a) ESPOLIO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282
DESPACHO
Para a análise das questões apresentadas necessária a oitiva da parte contrária.
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil,oportunidade em que deverá se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante.
Após, analisarei os pedidos formulados.
Intimem-se.
São Paulo, 3 de maio de 2018.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005211-77.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
ESPOLIO: JOSE LUCIO MAGATTI
AGRAVANTE: MAX MAGATTI
Advogado do(a) ESPOLIO: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
Advogado do(a) AGRAVANTE: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO AUGUSTO RAMIRES & CIA LTDA - ME, MARCIA FARHAT RAMIRES, CASA DAS EMBREAGENS CATANDUVA LTDA - EPP
ESPOLIO: JOAO AUGUSTO RAMIRES
Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282,
Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282
Advogados do(a) AGRAVADO: ELLON RODRIGO GERMANO - SP224897, LUCAS JORGE FESSEL TRIDA - SP242215
Advogado do(a) ESPOLIO: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282
DESPACHO
Para a análise das questões apresentadas necessária a oitiva da parte contrária.
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil,oportunidade em que deverá se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante.
Após, analisarei os pedidos formulados.
Intimem-se.
São Paulo, 3 de maio de 2018.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005211-77.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
ESPOLIO: JOSE LUCIO MAGATTI
AGRAVANTE: MAX MAGATTI
Advogado do(a) ESPOLIO: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
Advogado do(a) AGRAVANTE: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SPA2150260
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO AUGUSTO RAMIRES & CIA LTDA - ME, MARCIA FARHAT RAMIRES, CASA DAS EMBREAGENS CATANDUVA LTDA - EPP
ESPOLIO: JOAO AUGUSTO RAMIRES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/05/2018
455/860