TRF3 27/06/2018 - Pág. 153 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012018-49.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: PRISCYLA NISHINO, DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP
Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893
Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, comprovando que o subscritor da procuração ID 8592701 tem poderes para outogar procuração, no prazo de 15 dias, sob pena dos atos até
então praticados serem considerados ineficazes, em relação à empresa, nos termos do art. 104, parágrafo 2º, do CPC.
Int.
SãO PAULO, 25 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007243-88.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: MOTT PARTICIPACOES LTDA, MOTT RESTAURANTE LTDA, MOTT 5 RESTAURANTE LTDA, ESPETO 23 COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA. - ME, MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA,
MOTT 7 RESTAURANTE LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intime-se o impetrante para apresentar contrarrazões à apelação da União Federal, no prazo de 15 dias.
Após vista ao Ministério Público Federal. Não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos
do art. 1.010, parágrafo 3º do CPC.
Int.
SãO PAULO, 25 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007299-24.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: HANNUD E VELLOZA ADVOGADOS - EPP
Advogado do(a) IMPETRANTE: SARINA SASAKI MANATA - SP236206
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
HANNUD ADVOGADOS EPP, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
Afirma, a impetrante, que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em 14/11/2017, incluindo débitos existentes perante a Receita Federal.
Afirma, ainda, que em 30/11/2017 realizou o pagamento de R$ 12.692,18, por meio de Darf, mas que, a partir de dezembro, não conseguiu acessar o sistema, e que, sem que tenha havido nenhuma
comunicação prévia, verificou que o pedido de parcelamento foi rejeitado.
Alega que apresentou impugnação administrativa e manteve o pagamento mensal das parcelas.
Alega, ainda, que o parcelamento foi indevidamente rejeitado, eis que realizou o pagamento de 5% do valor da dívida consolidada em até cinco parcelas entre agosto e dezembro de 2017.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/06/2018
153/461