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TRF3 - 0002717-17.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301150045 - Página 15

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TRF3 31/08/2018 - Pág. 15 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002717-17.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301150045
RECORRENTE: MANOEL GARCIA DE MEDEIROS FILHO (SP265995 - DANIELLA RAMOS MARTINS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001800-51.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301150064
RECORRENTE: NELCINA ANTONIA DA SILVA AMADOR (SP380581 - TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
FIM.
0001495-45.2014.4.03.6313 - 8ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301142205
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PFN)
RECORRIDO: JANIO URBANO MARINHO JUNIOR (SP061310 - JANIO URBANO MARINHO)
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da União.
14. No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e
356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão
condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas
as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados
por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207).
15. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não
for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ).
É o voto.
IV – ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do
voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Fabio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana
Jacó Braga.
São Paulo, 24 de agosto de 2018 (data do julgamento).

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento
ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s
Juíze(a)s Federais Luciana Jacó Braga, Rodrigo Oliva Monteiro e Renato de Carvalho Viana. São Paulo, 24 de agosto de 2018 (data
do julgamento).
0004126-69.2013.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301149290
RECORRENTE: CESAR AUGUSTO LUSVARGHI (SP223167 - PAULO RODRIGUES FAIA, SP246925 - ADRIANA RODRIGUES
FARIA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)
0003582-81.2013.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301149291
RECORRENTE: FABIO FERNANDO DE MATTOS (SP250510 - NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)
0001240-63.2014.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301149294
RECORRENTE: ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES, SP148671 - DEMIS RICARDO
GUEDES DE MOURA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)
0000999-89.2014.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301149296
RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS FELICIO (SP223167 - PAULO RODRIGUES FAIA, SP246925 - ADRIANA RODRIGUES
FARIA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)
0000187-47.2014.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301149299
RECORRENTE: ISAIAS RODRIGUES BORGES (SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 31/08/2018

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