TRF3 03/12/2018 - Pág. 181 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intime-se. Cumpra-se.
0003766-22.2013.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301263085
RECORRENTE: LUIS CARLOS JOAO (SP262090 - JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0001444-71.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301263163
RECORRENTE: JOSE LUIZ BARBOSA (SP262090 - JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005468-45.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301263031
RECORRENTE: IZALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP247653 - ERICA CILENE MARTINS, SP289298 - DANIELA CRISTINA
MOSNA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
FIM.
0036802-91.2017.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301262985
RECORRENTE: HERCILIO HONORATO (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Vistos, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 03/2016 do CJF da 3ª Região.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.
Pugna, em síntese, pela alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) – da TR para o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº.
8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que a discussão envolvendo o índice de correção monetária aplicável ao
FGTS não possui repercussão geral, uma vez que a matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, colaciono o
entendimento consubstanciado no julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos
planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual,
mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido
de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que
diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal
infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida
se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito
adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do
FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator(a): Min.
MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03
PP-00916)
Ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE
VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais
contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em
face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime
jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. RE 248188 / SC. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 31/08/2000. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913.
No que atine à ausência da repercussão geral da quaestio iuris, ressalto os principais precedentes:
Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas
contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARE 848240 RG / RN. Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI.
Julgamento: 11/12/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 1912-2014 (TEMA 787)
ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA POR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2018
181/1207