TRF3 11/01/2019 - Pág. 415 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO (198) Nº 5000164-77.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA., AAM DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A
APELADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R ELATÓR IO
O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:
Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a declaração de inconstitucionalidade do reajuste tributário da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº.
257/11, com a consequente compensação ou restituição do excedente.
A r. sentença (ID 1161476) denegou a segurança.
Nas razões de apelação (ID 1161479), a impetrante requer a reforma da r. sentença, ao argumento de ilegalidade da majoração.
Contrarrazões (ID 1161483).
O Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer (ID 1307955).
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5000164-77.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA., AAM DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A
APELADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
VOTO
O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2019
415/1086