TRF3 08/04/2019 - Pág. 595 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
4. Por se tratar de execução de crédito tributário, incide sobre ela o regramento previsto no Código Tributário
Nacional, cujas causas suspensivas de exigibilidade estão taxativamente previstas no artigo 151 do CTN. Não
havendo prova inequívoca de que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa, a decisão
agravada não merece reforma.
5. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028707-38.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: ERCILIA SANTANA MOTA
Advogado do(a) AGRAVANTE: ERCILIA SANTANA MOTA - RJ74598
AGRAVADO: ANTARES EMBALAGENS PEDERNEIRAS EIRELI - EPP
Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE EDUARDO LEAL - SP35294, FABIO RESENDE LEAL - SP196006-A, CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE SP254248, LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI - SP243809, CARLA SUELY AVANCI DE ALMEIDA - SP328709, EDSON FRANCISCATO
MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A, MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964-A, VALDOMIRO APARECIDO
LUQUETA - SP307829, CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA - SP332138
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028707-38.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: ERCILIA SANTANA MOTA
Advogado do(a) AGRAVANTE: ERCILIA SANTANA MOTA - RJ74598
AGRAVADO: ANTARES EMBALAGENS PEDERNEIRAS EIRELI - EPP
Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE EDUARDO LEAL - SP35294, FABIO RESENDE LEAL - SP196006-A, CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE SP254248, LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI - SP243809, CARLA SUELY AVANCI DE ALMEIDA - SP328709, EDSON FRANCISCATO
MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A, MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964-A, VALDOMIRO APARECIDO
LUQUETA - SP307829, CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA - SP332138
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal , contra decisão que, em sede de
execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pela executada, para
determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/04/2019
595/1305