TRF3 27/11/2020 - Pág. 887 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
É o relatório. Decido.
O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta
apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal.
Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado em Id. 37419295 e 39530868, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais, o indeferimento da inicial
é medida que se impõe.
Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e artigo 290, todos do Código de Processo
Civil.
Custas “ex lege”.
Sem honorários.
Proceda a Secretaria a baixa-cancelamento dos autos, em face da ausência de comprovação regular de recolhimento de custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I.
SOROCABA, data lançada eletronicamente.
3ª Vara Federal de Sorocaba/SP
Processo n. 0002431-83.2003.4.03.6110
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CELSO LEME MACIEL, ICARO GALVAO DE LIMA, DIRCE DE OLIVEIRA RONCADA, RUBENS ANTUNES LOPES, DORIVAL BARROSO SANCHEZ, RODWILTON
DALTON RONCADA, VALDIR FERNANDES, VALTER LAZARO JOSE DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
Advogado do(a) AUTOR: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142
REU: UNIÃO FEDERAL
Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO ADRIANO - SP77552
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2020 887/1812