TRF3 09/12/2020 - Pág. 328 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, DENEGANDO A SEGURANÇA postulada.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege.
Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o
disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.R.I.
São Paulo, data da assinatura.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022738-41.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.,
PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356, DAIANE LEMOS RODRIGUES DIAS - SP417066,
GRAZIELLA REGINA BARCALA PEIXOTO - SP188974, ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES - SP305113, ANDERSON
RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, FELIPE NAIM EL ASSY - SP425721
Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356, DAIANE LEMOS RODRIGUES DIAS - SP417066,
GRAZIELLA REGINA BARCALA PEIXOTO - SP188974, ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES - SP305113, ANDERSON
RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, FELIPE NAIM EL ASSY - SP425721
Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356, DAIANE LEMOS RODRIGUES DIAS - SP417066,
GRAZIELLA REGINA BARCALA PEIXOTO - SP188974, ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES - SP305113, ANDERSON
RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, FELIPE NAIM EL ASSY - SP425721
Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356, DAIANE LEMOS RODRIGUES DIAS - SP417066,
GRAZIELLA REGINA BARCALA PEIXOTO - SP188974, ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES - SP305113, ANDERSON
RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, FELIPE NAIM EL ASSY - SP425721
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
S E N TE N ÇA
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face da sentença (Id 30546324), aduzindo omissão.
Intimada, a embargada apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos embargos.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 328/2102