TRF3 28/12/2020 - Pág. 517 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No caso, a agravante oferece os serviços de aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e
venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis,
imóveis e serviços, atividades próprias da Administração a ensejar a necessidade de registro no CRA-SP, em atenção aos artigos 2º, "b" e 15, da Lei 4.769/65.
2. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-04.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
APELANTE: SOCIETE AIR FRANCE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A, PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIETE AIR FRANCE
Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-04.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
APELANTE: SOCIETE AIR FRANCE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A, PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIETE AIR FRANCE
Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/12/2020 517/666