TRF3 13/01/2021 - Pág. 1001 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Finalmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, consoante requerimento formulado nos autos, cuja veracidade se presume, sob as penas da lei.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no art. 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos da
fundamentação.
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.
Custas pela parte autora, das quais é isenta face à gratuidade da justiça ora deferida.
Sem honorários, eis que não houve citação.
Caso não seja interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente.
OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos
autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de
usuário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Andradina, data da assinatura eletrônica.
THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO
Juiz Federal Substituto
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000825-84.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MERCI NOGUEIRA & CIA LTDA, MERCI NOGUEIRA, FRANCISCO NOGUEIRA
Advogados do(a) EXECUTADO: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022, ADEMAR MANSOR FILHO - SP168336, DANIELA GALANA GOMES - SP193728, RAFAEL AUGUSTO MARTINS
DAMIANCI - SP237381
Advogados do(a) EXECUTADO: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022, ADEMAR MANSOR FILHO - SP168336, DANIELA GALANA GOMES - SP193728, RAFAEL AUGUSTO MARTINS
DAMIANCI - SP237381
Advogados do(a) EXECUTADO: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022, ADEMAR MANSOR FILHO - SP168336, DANIELA GALANA GOMES - SP193728, RAFAEL AUGUSTO MARTINS
DAMIANCI - SP237381
DEC IS ÃO
Defiro o requerimento da terceira interessa MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA NOGUERA formulado no ID 43789418. Complemente-se o ofício expedido no ID 42703986 para que seja liberado o restante do valor
equivalente a meação, conforme determinado no ID 37737416.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/01/2021 1001/1638