TRF3 02/07/2021 - Pág. 105 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de
contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças
Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e
porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701
PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN- 20/04/2020) Recentemente, foram julgados dois embargos de declaração interpostos contra a referida tese, ambos
rejeitados, nos seguintes termos: EMENTA: EMB ARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE
MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚB LICOS CIVIS. COB RANÇA DE
CONTRIB UIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIB ILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OB SCURIDADE. ART. 1.022 DO
CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INCAB ÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIB ILIDADE. EMB ARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (17/02/2021
PLENÁRIO EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701 MINAS GERAIS) DECISÃO: O TRIB UNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMB ARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE NÃO CONHECIA DO RECURSO. (PLENÁRIO,
SESSÃO VIRTUAL DE 21.5.2021 a 28.5.2021). Pois bem. Compulsados os autos, nota-se perfeita sintonia entre o acórdão recorrido e a referida tese, no que tange à constitucionalidade
da cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os
integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso excepcional manejado pela parte autora, nos termos da fundamentação. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos
à origem. Viabilize-se.
0001168-53.2011.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007371
RECORRENTE: ERASMO DE ALMEIDA (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS009979 - HENRIQUE DA
SILVA LIMA)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006079-45.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007359
RECORRENTE: RITO CHAMORRO (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO
PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006603-42.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007347
RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE
TARSO AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006655-38.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007346
RECORRENTE: OVIDIO MEIRA DA CRUZ (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO
AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0000583-98.2011.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007378
RECORRENTE: ALIRIO PEREIRA BARBOSA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME
FERREIRA DE BRITO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006078-60.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007360
RECORRENTE: WILSON DE SOUZA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO
PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006068-16.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007363
RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO DA SILVA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO
AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0000594-30.2011.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007377
RECORRENTE: ROBERTO RAMOS (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE
BRITO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0000871-46.2011.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007372
RECORRENTE: ORALDO LUIZ DA SILVA (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS009979 - HENRIQUE DA
SILVA LIMA)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006090-74.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007357
RECORRENTE: EVARISTO ESCOBAR (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA
DE BRITO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006690-95.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007343
RECORRENTE: RUBENS MENDES (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO
PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006691-80.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007342
RECORRENTE: JOSE AUDENES FERREIRA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO
AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006729-92.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007341
RECORRENTE: DARIO PIRES FERNANDES (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO
AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0005940-93.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007368
RECORRENTE: EVANTUIR GARCIA GONCALVES (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO
AZEVEDO PEGOLO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0000869-76.2011.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007373
RECORRENTE: VALDEMIR ANTONIO DE MENDONCA (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS009979 HENRIQUE DA SILVA LIMA)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006909-11.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007337
RECORRENTE: EMMANUEL COSTA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE
BRITO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
0006911-78.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201007336
RECORRENTE: MIGUEL GENARO MONTANIA (MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME
FERREIRA DE BRITO)
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (PFN)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/07/2021 105/977