TRF4 25/02/2013 - Pág. 170 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
ADVOGADO
: FABIANO LUIZ MARAFON
: Defensoria Pública da União
RECORRIDO
: OSNI MEDEIROS FILHO
ADVOGADO
: Robson Luiz Vieira
RECORRIDO
ADVOGADO
: SERGIO MOACIR CUCIOL
: Robson Luiz Vieira e outro
RECORRIDO
: FLORINDO TESTONI FILHO
ADVOGADO
: Florindo Testoni Filho
RECORRIDO
: FERNANDO MENDES DIAS
ADVOGADO
: MARIA ELENA MENDES DIAS
: Robson Luiz Vieira
RECORRIDO
: LEONIDAS ANTONIO SOCHA
ADVOGADO
: Israel Fernandes Huff e outro
RECORRIDO
ADVOGADO
: JOSE ACACIO PICCININI
: Rosana Garcia Quiza Cardozo Bueno e outro
EMENTA
DIREITO PENAL. ARTIGO 334 DO CP. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS
COM PEÇAS ESTRANGEIRAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA
DA ILICITUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As novas alterações ocorridas no Código de Processo Penal passaram a
possibilitar a retratação da denúncia já recebida pelo Juiz a quo. 2. Rejeição mantida em
relação aos proprietários das máquinas. 3. O contrabando, exceto o de cigarros, também
pode ser considerado delito de bagatela, porquanto deve ser dado tratamento uniforme a
quem introduz mercadoria proibida de pequena importância e àquele que interna bens
sonegando tributos de pouca expressividade, uma vez que são infrações similares, de
modo a tornar inócua, nesse ponto, a distinção entre as duas espécies delitivas.
Precedentes. 4. A existência ou não de dolo deve ser objeto de dilação probatória, no
curso da ação. 5. Denúncia recebida com relação ao locatário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ministerial, para manter a rejeição da denúncia em relação aos locadores
e recebê-la apenas com relação ao réu Fabiano Luiz Marafon, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2013.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 019/2013
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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