TRT1 14/11/2016 - Pág. 1603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2104/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016
ADVOGADO
condenação no importe de R$36.000,00.
No que tange à correção monetária, considerar-se-á como época
RECLAMADO
RECLAMADO
própria o vencimento da obrigação, ex vi do art. 953 do CCB c/c
o art. 8º § único da CLT, incidindo, posteriormente, juros
RECLAMADO
moratórios, apurados na forma da lei, no tempo de sua eficácia,
ADVOGADO
1603
JANE MARIA DE SOUZA(OAB:
41446/RJ)
DALTON DA SILVA CONCEICAO
VALNER MARCELINO DE ARAUJO
FILHO
ORDEMLIMP LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA - EPP
KELCILENE PEREIRA
MARTINS(OAB: 137166/RJ)
observando o percentual de 0,5% ao mês, de forma simples, até
26/02/1987 (Decreto Lei nº 75/66), de 1% ao mês, de forma
capitalizada, de 27/02/87 a 03/03/1991 (Decreto Lei nº 2.322/87) e
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO RODRIGUES DE MELO
de 1% ao mês, de forma simples, a partir de 04/03/1991 (art.39,
DESTINATÁRIO(S):
§1º da Lei n1 8.177/91).
Para os efeitos do Provimento nº 02/93 da Corregedoria Geral do
ANTONIO RODRIGUES DE MELO
C. TST, bem como em conformidade aos termos do art. 33, §5º da
Lei nº 8.212/91 c/c a Lei nº 8.620/93 c/c o art.39 § 8º do Decreto
nº 612/92 com as alterações do Decreto nº 738/93, é
responsabilidade exclusiva da ré recolher as contribuições devidas
à Seguridade Social, as quais deverão incidirsobre as parcelas de
natureza remuneratória ou salário de contribuição, observando-se,
ainda, o preconizado no art. 214, §10 do Decreto nº 3.048/99.
Para os efeitos do art.46 da Lei nº 8.541/92, e de acordo com o
Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, deverá a
ré recolher e comprovar nos autos o imposto de renda, com
incidência mês a mês, observados os limites da Tabela Ministerial
Fazendária.
Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, comunicando-se-lhes
o teor desta decisão para os efeitos de direito.
Cientes a parte autora, o segundo réu e seus advogados de que o
conteúdo líquido desta decisão será publicado no dia 16.11.16, na
forma da Súmula nº 197 do TST, devendo ser intimada União, nos
moldes do art. 832, § 5º, da CLT, devendo ser intimado o 1º réu.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
dizer sobre a manifestação a Ré de ID 4367943.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010281-81.2015.5.01.0019
RECLAMANTE
MONICA FRANGELLI TORRES
DOERR
ADVOGADO
danielle do carmo verticchio(OAB:
128850/RJ)
ADVOGADO
Bibiana Rozenbaum Quesada(OAB:
162350/RJ)
ADVOGADO
Alexandre Jorge Nobre Quesada(OAB:
90058/RJ)
ADVOGADO
BRUNO ROZENBAUM(OAB:
121060/RJ)
RECLAMADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FERNANDA RIBEIRO UCHOA
TEIXEIRA(OAB: 101952/RJ)
TESTEMUNHA
JOSIEL MARQUES SILVA
TESTEMUNHA
ELIZABETH RODRIGUES DE
AGUIAR
PERITO
ANDRE BERGOLD
TESTEMUNHA
PAULO ROBERTO RENEE VIGO
JUNIOR
Cumprimento em 48 horas após o trânsito em julgado e fixação do
Intimado(s)/Citado(s):
valor líquido devido.
ESTA É A JUSTA ADEQUAÇÃO AO DIREITO OBJETIVO."
- MONICA FRANGELLI TORRES DOERR
DESTINATÁRIO(S):
MONICA FRANGELLI TORRES DOERR
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vir
com o depósito de honorários periciais.
Em caso de dúvida, acesse a página:
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Trabalho.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010233-90.2014.5.01.0041
RECLAMANTE
ANTONIO RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO
FLAVIA EMERICH MAGALHAES
LINO(OAB: 149719/RJ)
RECLAMADO
ELIZABETH GOGGIN FIGUEIRA DA
SILVA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010306-28.2015.5.01.0041
RECLAMANTE
CHRISTIANA ANTUNES DE AGUIAR
ADVOGADO
DANIELLE DE MORAES GOIS
DINIZ(OAB: 132067/RJ)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
RECLAMADO
FIBRA INSTITUTO DE GESTAO E
SAUDE
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101591