TRT1 07/07/2020 - Pág. 6202 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3010/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
6202
repito, a circunstância de a apólice de seguro ter prazo de validade
com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários
submete-a à vontade da própria parte. E veja-se que, no caso, a
advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos
validade vai até 25/10/22 (Id. 1cb79b1), quando sabemos de
índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da
antemão que, infelizmente, o processo pode ultrapassar tal limite,
realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação
ficando o Judiciário privado da garantia se não houver renovação.
Jurisprudencial 59 da SDI-II do TST);
Note-se que mesmo para a jurisprudência que a entende cabível
[...]
(Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-I do C. TST), a carta
III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais
fiduciária deve possuir validade indeterminada ou que seja ao
aplicáveis aos débitos trabalhistas;
menos condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a
IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador
satisfação do crédito.
não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no
Trata-se, enfim, e ao menos no caso dos autos, de garantia
artigo 11, § 1º, da Circular 477 da Susep, e em renúncia aos termos
provisória e condicional, que não atende aos termos da legislação.
do artigo 763 do Código Civil e do artigo 12 do Decreto-Lei 73/66;
Nesse sentido decisão da Sétima Turma deste Regional:
V - referência ao número do processo judicial;
VI - o valor do prêmio;
DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO MEDIANTE SEGURO
VII - vigência da apólice de, no mínimo, três anos;
GARANTIA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência
VALIDADE. De acordo com o §11º do art. 899, da CLT, inserido
de sinistro nos termos do artigo 9º deste Ato Conjunto;
pela Lei nº 13.467/2017, o depósito recursal pode ser substituído
XI - endereço atualizado da seguradora;
por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A vigência por prazo
XII - cláusula de renovação automática.
indeterminado não é pressuposto de validade do seguro garantia,
§ 1º. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de
de modo que a circunstância de ele ter sido expedido com prazo de
seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação
validade não constitui óbice ao conhecimento do recurso, quando
decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da
ele se mostra razoável para atender o tempo de duração do
seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua
processo e existe cláusula prevendo a sua renovação antes do
rescisão, ainda que de forma bilateral.
vencimento. (TRT1 RO 0101505-43.2016.5.01.0059, 7ª Turma, Des.
[...]
Rel. Des. Rogério Lucas Martins - Julgamento: 07/08/2019)
Artigo 4º. As apólices apresentadas permanecerão válidas
Nesse sentido, a regulamentação do tema mediante o Ato Conjunto
independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora,
TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019, do qual extraio as
enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia
normativas que interessam ao tema, in verbis:
aceita pelo juízo.
Artigo 1º. O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o
[...]
seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam
Artigo 5º. Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador
garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões
deverá apresentar a seguinte documentação:
proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso
I - apólice do seguro garantia;
do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.
II - comprovação de registro da apólice na Susep;
Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se
III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a
à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para
Susep.
substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do
[...]
respectivo instrumento.
Artigo 7º (declarado nulo pelo CNJ nos autos do Procedimento de
[...]
Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000. Plenário
Artigo 3º. A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o
virtual, 27/03/20).
artigo 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada
Parágrafo único. Idem
a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica
Artigo 8º. Idem
condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão
[...]
estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:
Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor
obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153230