TRT10 30/06/2017 - Pág. 41 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Publique-se para ciência das partes.
Brasília, data consoante assinatura digital.
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10ª Região
Processo Nº RPV-0008593-24.2017.5.10.0000
Complemento
Nº TRT = RPV-00462/2017
Requerente
Instituto Nacional do Seguro Social
Requerido
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE TOCANTINS - TRE TO
Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima
identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da
União - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE/TO, já com
valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2017.
Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado
monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o
respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da
Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam
os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as
cautelas de praxe quanto aos nossos registros.
Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em
favor da União, em decorrência de retificação de erro material na
conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a
efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final
requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução
(oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante
dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço
www.tesouro.fazenda.gov.br, informando: unidade gestora 080016,
gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios
anteriores) ou 60001-6 (exercício atual).
O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à
Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias,
a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da
IN nº 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor
efetivamente levantado pelo Exequente.
Publique-se para ciência das partes.
Brasília, data consoante assinatura digital.
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10ª Região
Processo Nº RPV-0008596-76.2017.5.10.0000
Complemento
Nº TRT = RPV-00465/2017
Requerente
Luciany Felicia de Vasconcelos de
Souza
Advogado
João Emílio Falcão Neto(OAB: 9593N/DF)
Requerido
UNIÃO FEDERAL - UF
Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima
identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da
União Federal - UF, já com valores disponibilizados para
pagamento no exercício de 2017.
Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do
STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda
Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de
pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios
federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o
exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo
- especial - IPCA-E como índice de correção.
Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado
monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o
respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da
Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108528

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os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as
cautelas de praxe quanto aos nossos registros.
Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em
favor da União, em decorrência de retificação de erro material na
conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a
efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final
requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução
(oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante
dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço
www.tesouro.fazenda.gov.br, informando: unidade gestora 080016,
gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios
anteriores) ou 60001-6 (exercício atual).
O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à
Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias,
a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da
IN nº 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor
efetivamente levantado pelo Exequente.
Publique-se para ciência das partes.
Brasília, data consoante assinatura digital.
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10ª Região
Processo Nº RPV-0008597-61.2017.5.10.0000
Complemento
Nº TRT = RPV-00466/2017
Requerente
Instituto Nacional do Seguro Social
Requerido
UNIÃO FEDERAL - UF
Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor - RPV, acima
identificadas, encaminhadas pelo Juízo da execução em face da
União Federal - UF, já com valores disponibilizados para
pagamento no exercício de 2017.
Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do
STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda
Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de
pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios
federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o
exercício de 2017 o índice nacional de preços ao consumidor amplo
- especial - IPCA-E como índice de correção.
Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado
monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o
respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da
Execução conforme comprovantes à fl. retro, determino que sejam
os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as
cautelas de praxe quanto aos nossos registros.
Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em
favor da União, em decorrência de retificação de erro material na
conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a
efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final
requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução
(oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante
dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço
www.tesouro.fazenda.gov.br, informando: unidade gestora 080016,
gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios
anteriores) ou 60001-6 (exercício atual).
O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à
Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias,
a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da
IN nº 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor
efetivamente levantado pelo Exequente.
Publique-se para ciência das partes.
Brasília, data consoante assinatura digital.
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN