TRT10 30/10/2020 - Pág. 175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3091/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
GERAVERDE ENGENHARIA EIRELI EPP
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
BRUNO DO VALLE ARAUJO
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
VALE DO ARRAIAL VELHO
AMBIENTAL LTDA - ME
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
PAULO SERGIO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
ANTONIO CARLOS DA SILVA
CARLOS HENRIQUE ROSAS
MARQUES(OAB: 46218/DF)
DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB:
20182/DF)
175
ADVOGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - OAB: DF0020182
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES - OAB:
DF0046218
RECORRIDO: GERAVERDE ENGENHARIA EIRELI - EPP - CNPJ:
10.194.834/0001-39
ADVOGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - OAB: DF0020182
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES - OAB:
DF0046218
RECORRIDO: VALE DO ARRAIAL VELHO AMBIENTAL LTDA ME - CNPJ:
20.014.398/0001-22
ADVOGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - OAB: DF0020182
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES - OAB:
DF0046218
ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUÍZA SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES) -
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO DA SILVA
1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Os credores trabalhistas, com créditos já habilitados
PODER JUDICIÁRIO
ou não, podem ingressar direto com reclamatória trabalhista nesta
JUSTIÇA DO TRABALHO
Justiça Especializada, até que "haja a apuração do respectivo
crédito", o que não é, de nenhuma forma, vedado pelo art. 6º, §2º,
da Lei n.º 11.101/2005, que apenas "permite" a escolha da fórmula
TRT 0000199-97.2019.5.10.0019 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA
alternativa da habilitação de crédito.
2. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NORMA LEGAL OBSERVADA
PELA PARTE RECLAMANTE. Quando a parte reclamante
RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
COUTINHO
RECORRENTE: PRISCILA ENIR CLEMENTE - CPF: 919.673.68104
ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA - OAB: DF0024799
RECORRENTE: VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO
LTDA - CNPJ:
01.739.223/0001-38
ADVOGADO: DINO ARAUJO DE ANDRADE - OAB: DF0020182
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES - OAB:
DF0046218
RECORRIDO: PRISCILA ENIR CLEMENTE - CPF: 919.673.681-04
ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA - OAB: DF0024799
RECORRIDO: VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO
LTDA - CNPJ:
01.739.223/0001-38
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158544
apresenta a liquidação correspondente aos pedidos específicos,
cujos valores poderiam ter sido estimados naquele momento, o feito
não deve ser extinto, sem resolução do mérito. Ademais, caso o
Juízo entenda pela liquidação equivocada, com todo o respeito,
cabe-lhe fixar o valor adequado, na hipótese de eventual
condenação, e não extinguir o processo, sem a análise do mérito.
3. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO
TRABALHO.
SIMPLICIDADE.
INFORMALIDADE.
INSTRUMENTALIDADE. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. Os princípios
orientadores do Processo do Trabalho são marcados pelo prestígio
da objetividade, realidade e concisão em detrimento do apego
exacerbado à forma. Tendo sido a petição inicial confeccionada
conforme as exigências do art. 840, §1º, da CLT, não há falar em
vício de inépcia.
4. UNICIDADE CONTRATUAL. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO.