TRT10 14/02/2022 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
BRASILIA/DF, 12 de fevereiro de 2022. ERIVELTO ANTONIO D
ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria
94
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: ANA CLAUDIA REIS PAIVA LIMA
Processo Nº ROT-0000313-56.2021.5.10.0022
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
ASCANIO DE FREITAS GUIMARAES
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
ANA CLAUDIA REIS PAIVA LIMA
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
CREUZA ROQUE DUARTE DE
AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
CLAUDIONOR ARANDA
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
CLAUDIO ANTONIO AGUIAR DA
SILVA
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
CARMEN LUCIA NORONHA PINTO
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
HELENA CAETANA BATISTA
KAMINSKI
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRENTE
ANDREA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
ADVOGADO
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: ASCANIO DE FREITAS GUIMARAES
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: CARMEN LUCIA NORONHA PINTO
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: CLAUDIO ANTONIO AGUIAR DA SILVA
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: CLAUDIONOR ARANDA
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: CREUZA ROQUE DUARTE DE AZEVEDO
SANTOS
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRENTE: HELENA CAETANA BATISTA KAMINSKI
ADVOGADO: APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDREA.
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO
ORDINÁRIO
(JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) -
EMENTA
"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS
- ANA CLAUDIA REIS PAIVA LIMA
PARA SUPRIR DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. A suspensão e devolução de descontos realizados com
PODER JUDICIÁRIO
o objetivo de recompor e equacionar os prejuízos apurados em
JUSTIÇA DO
entidade de previdência privada não se insere na competência da
Justiça do Trabalho. Tratando-se de ação ajuizada contra empresa
pública federal a competência para processar e julgar a presente
TRT ROT 0000313-56.2021.5.10.0022 - ACÓRDÃO 1ªTURMA
RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
COUTINHO
REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA ELAINE
MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE: ANDREA GOMES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178342
ação é da Justiça Federal. Aplicação do art. 109, I, da CR. Recurso
ordinário dos reclamantes conhecido e não provido." (Processo RO
0000296-83.2021.5.10.0001 - 3ª Turma - Relatora:
Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - Data do
Julgamento: 08/09/2021 - Data da Publicação no DEJT: