TRT10 31/05/2022 - Pág. 372 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
372
ADVOGADO
VICTOR HUGO SILVEIRA MAIA(OAB:
56969/GO)
TERIVA URBANISMO S.A
CARLOS ARI NORONHA(OAB:
71559/MG)
FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
JOAO CARLOS DE SOUSA
COSTA(OAB: 54969/DF)
RECORRENTE
ADVOGADO
ACÓRDÃO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, por unanimidade, aprovar o relatório, deixar de conhecer do
PROCESSO n.º 0000952-65.2020.5.10.0004 - RECURSO
recurso ordinário da primeira reclamada, por deserção, conhecer do
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, por maioria,
RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em
VASCONCELOS
responsabilidade solidária e condená-la em responsabilidade
RECORRENTE: CORTEC SERVICOS DE ENGENHARIA E
subsidiária, reduzir o importe arbitrado à condenação em danos
CONSTRUCAO EIRELI
morais para R$ 20.000,00 e excluir a condenação em multa do art.
ADVOGADO: JANAINA DUTRA
467, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
ADVOGADO: VICTOR HUGO SILVEIRA MAIA
Parcialmente vencidos o Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota
ADVOGADO: DANIELA MARINHO BRAGA
(que mantinha o valor da indenização por danos morais, e que
RECORRENTE: TERIVA URBANISMO S.A
juntará declaração de voto) e o Des. André Damasceno (que fixava
ADVOGADO: CARLOS ARI NORONHA
a indenização por danos morais em R$ 8.000,00). Ementa
RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
aprovada.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE SOUSA COSTA
Julgamento ocorrido com a participação dos Desembargadores
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno
(JUÍZA KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS
e do Juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota.
BRANDAO)
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Dorival Borges e
emv13
Grijalbo Coutinho, ambos em gozo de férias. Pelo MPT o Dr. Valdir
Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho).
Sessão ordinária presencial de 25 de maio de 2022 (data do
julgamento).
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Relator(a)
JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
FINANCEIRA.
IMPRESCINDÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
BRASILIA/DF, 31 de maio de 2022. PEDRO JUNQUEIRA
COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. "I - A partir de 26.06.2017, para a
PESSOA, Servidor de Secretaria
concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
Processo Nº ROT-0000952-65.2020.5.10.0004
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
CORTEC SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCAO
EIRELI
ADVOGADO
JANAINA DUTRA(OAB: 50291/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183329
a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou
por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de
pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a
demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as