TRT11 29/03/2019 - Pág. 166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2693/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
166
considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou
incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais
previstos na Constituição e em Lei ou convencionais ou
contratuais?" (Tema nº 13 - Processo TST-IRR-2190013.2011.5.21.012 C/J TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012).
Considerando que no presente recurso há matéria relacionada a
esta questão, e conforme Ofício Circular TST.GP Nº 238/2008, de
Manaus, 29 de Março de 2019
1º.8.2018, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida
Cautelar na Petição nº 7.755/STF, concedeu a tutela postulada pela
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), "para obstar os efeitos do
julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs nºs 21900-
Desembargador(a) do Trabalho
13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para
manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se
encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem
Notificação
Processo Nº RO-0001308-11.2017.5.11.0013
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
THAMMY DAS NEVES
ATHAYDE(OAB: 7312/AM)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
RECORRIDO
HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
THAMMY DAS NEVES
ATHAYDE(OAB: 7312/AM)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até
final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou
ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator",
determina-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento
definitivo do Supremo Tribunal Federal.
Dê-se ciência.
Intimado(s)/Citado(s):
- HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Manaus, 29 de Março de 2019
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Desembargador(a) do Trabalho
DESPACHO
Notificação
O Ofício Circular nº 77/2017/SGP, de 30.5.2017 noticia a tramitação
de incidente de Recurso de Revista Repetitivo e determina a
suspensão do julgamento dos recursos ordinários contra sentenças
que versam sobre o tema: "Levando-se em conta os
antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os
teores das normas coletivas que a contêm e a forma de
apuração do título, a parcela "Complementação da RMNR"
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132251
Processo Nº RO-0001308-11.2017.5.11.0013
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
THAMMY DAS NEVES
ATHAYDE(OAB: 7312/AM)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
RECORRIDO
HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA