TRT11 03/07/2020 - Pág. 13 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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oferecimento de condições de total segurança para o trabalhode
7) Ementa: 212353-3 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo
seus funcionários.'.
programático não contemple a descrição e/ou funcionamento de
Noutro ponto, alega que '(...) a premissa fática delineada no
máquina e/ou equipamento. REGULAR.
Acórdão revela que a recorrente tomou várias providências relativas
8) Ementa: 212354-1 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo
ao ambiente de trabalho, tanto que a decisão cita ausência de
programático não indique os riscos na operação de máquina e/ou
fundamento para condenar alguém a fazer algo já feito.'.
equipamento.
Pugnou, ainda, caso mantida a condenação, que fosse reduzido o
9) Ementa: 212355-0 - Realizar curso de capacitação cujo conteúdo
valor arbitrado à condenação e à multa por descumprimento de
programático não indique as principais áreas de perigo de máquina
obrigação de fazer, notadamente diante da regularização de 24 dos
e/ou equipamento. REGULAR.
26 itens pelos quais fora autuada.
10) Ementa: 212356-8 - Realizar curso de capacitação cujo
Consta no v. acórdão (id. 5a91541):
conteúdo programático não indique as medidas e/ou dispositivos de
'(...)
segurança para evitar acidentes. REGULAR.
1. Obrigações de fazer/não fazer indeferidas.
11) Ementa: 107057-6 - Deixar de conferir ao Programa de
O MPT requer a reforma da sentença que negou o provimento
Controle Médico de Saúde Ocupacional o caráter de prevenção,
condenatório/inibitório em relação à (s) (o) (s) NR-12 (segurança de
rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde
máquinas), PCMSO, PPRA, emissão de CAT, relatório de acidente
relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica,
de trabalho e CIPA, sob o argumento de que a empresa havia
além da constatação da existência de casos de doenças
regularizado as violações apresentadas no curso da demanda,
profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
tornando inviável o provimento jurisdicional para efeito futuro.
IRREGULAR (AUTO ANEXO).
Sem razão.
12) Ementa: 107089-4 - Deixar de articular o Programa de Controle
Conforme Relatório de Auditoria Trabalhista (Id. 5c4853e) foram
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO com o disposto nas
detectadas duas irregularidades na reclamada:
demais Normas Regulamentadoras. REGULAR.
1) Ementa: 212077-1 - Deixar de instalar sistemas de segurança em
13) Ementa: 107082-7 - Deixar de contemplar o conteúdo mínimo
zonas de perigo de máquinas e/ou equipamentos. REGULAR.
estabelecido na NR-7 no relatório anual do Programa de Controle
2) Ementa: 212088-7 - Deixar de instalar dispositivo de
Médico de Saúde Ocupacional. REGULAR.
intertravamento associado à proteção móvel. REGULAR.
14) Ementa: 107081-9 - Deixar de incluir, no Programa de Controle
3) Ementa: 212096-8 - Deixar de instalar proteções fixas, e/ou
Médico de Saúde Ocupacional, um planejamento em que estejam
móveis com dispositivos de intertravamento em transmissões de
previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano ou
força e seus componentes móveis, quando acessíveis ou expostos,
deixar de providenciar a elaboração do relatório anual do Programa
e/ou adotar proteção de transmissões de força e seus componentes
de Controle Médico de Saúde Ocupacional. REGULAR.
móveis que não impeça o acesso por todos os lados. REGULAR.
15) Ementa: 107009-6 - Deixar de submeter o trabalhador a exame
4) Ementa: 212344-4 - Deixar de ministrar capacitação ao
médico periódico. REGULAR.
trabalhador envolvido com intervenção em máquina e/ou
16) Ementa: 109070-4 - Realizar estudo, desenvolvimento e
equipamento por trabalhador e/ou profissional qualificado para este
implantação de medidas de proteção coletiva em desacordo
fim com supervisão de profissional legalmente habilitado.
com a hierarquia estabelecida na NR-9. IRREGULAR (AUTO
REGULAR.
ANEXO).
5) Ementa: 212346-0 - Deixar de realizar capacitação para
17) Ementa: 109096-8 - Deixar de realizar avaliação quantitativa,
reciclagem de trabalhador quando da ocorrência de modificação
quando necessária, para dimensionar a exposição dos
significativa em instalação e/ou operação de máquina ou troca de
trabalhadores. REGULAR.
método, processo ou organização do trabalho. REGULAR.
18) Ementa: 109067-4 - Deixar de contemplar, na etapa de
6) Ementa: 212347-9 - Adotar conteúdo programático de
reconhecimento dos riscos do Programa de Prevenção de Riscos
capacitação para reciclagem que não atenda à necessidade da
Ambientais, a descrição das medidas de controle já existentes.
situação que a motivou e/ou realizar capacitação para reciclagem
REGULAR.
com carga horária que não garanta ao trabalhador realização de
19) Ementa: 109044-5 - Deixar de contemplar, na estrutura do
atividades com segurança e/ou distribuída em mais de oito horas
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o planejamento
diárias e/ou fora do horário normal de trabalho. REGULAR.
anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma.
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