TRT11 13/05/2021 - Pág. 192 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
impregnada de eficácia ‘ex tunc’ - como sucede, ordinariamente,
192
MANAUS/AM, 13 de maio de 2021.
com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
(RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela
Juiz(a) do Trabalho Substituto
apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que
traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força
retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in
abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O
significado do instituto da coisa julgada material como expressão da
própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento
inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” STF. RE nº
592.912 AgR, Relator Ministro Celso de Mello. Segunda Turma do
STF. Julgado em 03/04/2012, Acórdão Eletrônico Dje-229 Divulg 21
-11-2012 Public 22-11-2012 Rtj Vol-00226-01 Pp-00633.
Assim, diante do exposto, rejeito o pedido da executada
apresentado por intermédio da petição id 258fbb6.
Dê-se ciência.
MANAUS/AM, 13 de maio de 2021.
ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Processo Nº ExFis-1157700-35.2007.5.11.0005
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXEQUENTE
União Federal - representada por
Procuradoria da Fazenda Nacional no
Estado do Amazonas - 1º Grau
EXECUTADO
JURANDIR CLEUTER BARROS DE
MENDONCA JUNIOR
EXECUTADO
COINFER COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADVOGADO
JEAN CLEUTER SIMOES
MENDONCA(OAB: 3808/AM)
ADVOGADO
SERGIO ALBERTO CORREA DE
ARAUJO(OAB: 3749/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- COINFER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Processo Nº ExProvAS-0001428-78.2017.5.11.0005
EXEQUENTE
RUTH KEILA BRAGA SIZA
ADVOGADO
VALDECI SOARES DA SILVA(OAB:
600-M/AM)
EXEQUENTE
ANA GRACIA RABELO DE AZEVEDO
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
LUIZ CALDAS DA SILVA
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
Ministério Público do Trabalho
EXEQUENTE
EDVALDO ROCHA RABELO
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
LUIS CLODOALDO SENA DOS
SANTOS
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
SONIA SHIGEKO DOAMI
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
ALCIONE BASTOS VALE
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
LILIANE FROIS DA SILVA
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
ADELSON CANDIDO FERREIRA
HORTA
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
ALDENOR MARQUES FERNANDES
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXEQUENTE
LUCIANO RICARDO DA SILVA
EXEQUENTE
EUDES AVIZ DA SILVA
ADVOGADO
IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE
ANDRADE(OAB: 6737/AM)
EXECUTADO
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADO
AIR TIGER DO BRASIL LTDA
EXECUTADO
MARCIA CORREA
EXECUTADO
WALTER DEVITO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cd2ec0
proferido nos autos.
DESPACHO
À parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de
declaração id -c906b17, no prazo legal;
Após, conclusos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166648
- ADELSON CANDIDO FERREIRA HORTA
- ALCIONE BASTOS VALE
- ALDENOR MARQUES FERNANDES
- ANA GRACIA RABELO DE AZEVEDO
- CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA
- EDVALDO ROCHA RABELO
- EUDES AVIZ DA SILVA
- LILIANE FROIS DA SILVA
- LUIS CLODOALDO SENA DOS SANTOS
- LUIZ CALDAS DA SILVA
- RUTH KEILA BRAGA SIZA
- SONIA SHIGEKO DOAMI