TRT12 08/04/2019 - Pág. 1617 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
1617
RECLAMADO
R. G. AVENIDA RESTAURANTE
LTDA
GIANCARLOS BUCHE(OAB:
29540/SC)
VINICIUS BECKER
recolhimento das contribuições previdenciárias tenha sido
reconhecida apenas em sentença. Rejeito.
ADVOGADO
PERITO
Quanto à base de cálculo do imposto de renda, observe-se o
disposto no OJ 400, da SDI-I, do TST.
Acolho nos termos acima.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE DIRCE DOERN
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
DISPOSITIVO
Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900
(47) 34314970 - [email protected]
Em razão de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração
opostos, para acolhê-los, e, sanando a omissão apontada,
determinar que seja observado o disposto na OJ 400, da SID-1, do
TST quando à base de cálculo do imposto de renda, bem assim,
rejeito o pedido do autor pois entendo que, apesar de a
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
previdenciárias ser do empregador, referida atribuição não exime o
empregado do pagamento de sua cota parte devida, inclusive juros
e multa, ainda que a obrigação de recolhimento das contribuições
previdenciárias tenha sido reconhecida apenas em sentença, tudo
Processo: 0000592-66.2018.5.12.0030 - Processo PJe-JT
nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo,
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
bem assim a sentença de 12.03.2019 para todos os fins.
Autor: MARLENE DIRCE DOERN
Réu: R. G. AVENIDA RESTAURANTE LTDA e outros (2)
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Destinatário:
Em 08 de abril de 2019.
Leonardo Bessa
MARLENE DIRCE DOERN
Juiz do Trabalho
Assinatura
Fica V. Sa. intimado para manifestação acerca do laudo
JOINVILLE, 8 de Abril de 2019
pericial do ID bac04f, no prazo legal, se assim desejar.
LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000592-66.2018.5.12.0030
RECLAMANTE
MARLENE DIRCE DOERN
ADVOGADO
MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ADVOGADO
MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
RECLAMADO
JOSIANE ROSELI KOCHE
ADVOGADO
GIANCARLOS BUCHE(OAB:
29540/SC)
RECLAMADO
JOSIANE ROSELI KOCHE - EPP
ADVOGADO
GIANCARLOS BUCHE(OAB:
29540/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132643
Em 8 de Abril de 2019.
Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
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