TRT12 24/04/2019 - Pág. 2918 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2708/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2918
as parcelas pleiteadas do contrato de trabalho tiveram seu término
COMISSÃO - PLR: R$ 8.890,39
antes da vigência da Lei nº 11.941/09, não se deve tomar a
13º SALÁRIO SOBRE COMISSÃO - PLR E REPOUSO SEMANAL
prestação de serviços como fato gerador para fins de incidência das
REMUNERADO E FERIADO: R$ 4.095,38
contribuições previdenciárias.
AVISO PRÉVIO SOBRE COMISSÃO - PLR E REPOUSO
Quanto às parcelas remuneratórias contempladas e base de cálculo
SEMANAL REMUNERADO E FERIADO: R$ 832,37
para as contribuições previdenciárias relativas à prestação de
FÉRIAS + 1/3 SOBRE COMISSÃO - PLR E REPOUSO SEMANAL
serviço ocorrida antes da vigência da medida provisória, não se
REMUNERADO E FERIADO: R$ 4.996,15
aplica a nova redação do artigo mencionado, pois este só produz
HORAS EXTRAS 100% S/ COMISSÕES E QUEBRA DE CAIXA:
efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da
R$ 3.112,70
Medida Provisória 449/08, ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE
do artigo 195, §6º da CRFB/88.
HORAS EXTRAS 100% S/ COMISSÕES E QUEBRA DE CAIXA:
No tocante aos valores anteriores a 05.03.2009, deve ser
R$ 684,49
observado, como fato gerador, o pagamento dos créditos
13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% S/ COMISSÕES E
trabalhistas, com incidência de juros de mora e multa a partir do dia
QUEBRA DE CAIXA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.
FERIADO: R$ 306,94
III - DISPOSITIVO
AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% S/ COMISSÕES E
Pelo exposto, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
QUEBRA DE CAIXA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FLORIANÓPOLIS-SC decide, no mérito, pronunciar a prescrição
FERIADO:R$ 49,92
quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 04.12.2013,
FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% S/ COMISSÕES E
restando quanto a elas o feito extinto com resolução de mérito
QUEBRA DE CAIXA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
(CRFB/88, art. 7º, XXIX c/c NCPC, art. 487, II) e julgar
FERIADO:R$ 389,86
PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por
HORAS EXTRAS 70% NOT.:R$ 3.457,37
ANA KARLA SOUZA CARDOSO em face de UNIDAS
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE
LOCADORA DE VEICULOS LTDA para condenar a Ré ao
HORAS EXTRAS 70% NOT.:R$ 753,67
pagamento de prestações pecuniárias relativas a
13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 70% NOT. E REPOUSO
ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA 20%: R$ 11.894,01
SEMANAL REMUNERADO E FERIADO:R$ 341,28
13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA 20%:
AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 70% NOT. E REPOUSO
1.119,46
SEMANAL REMUNERADO E FERIADO:R$ 32,21
AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA 20%:
FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 70% NOT. E REPOUSO
R$ 39,22
SEMANAL REMUNERADO E FERIADO:R$ 430,40
FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA 20%:
HORAS EXTRAS 70% SOBRE COMISSÃO E QUEBRA DE CAIXA:
R$ 334,80
R$ 630,68
ADIC. NOT. S/ ADIC. DE QUEBRA DE CAIXA E COMISSÕES: R$
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE
650,58
HORAS EXTRAS 70% SOBRE COMISSÃO E QUEBRA DE CAIXA:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ADIC.
R$ 136,24
NOT. S/ ADIC. DE QUEBRA DE CAIXA E COMISSÕES: R$ 146,20
13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 70% SOBRE COMISSÃO
13º SALÁRIO SOBRE ADIC. NOT. S/ ADIC. DE QUEBRA DE
E QUEBRA DE CAIXA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
CAIXA E COMISSÕES E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FERIADO: R$ 61,78
FERIADO:R$ 64,56
AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 70% SOBRE
AVISO PRÉVIO SOBRE ADIC. NOT. S/ ADIC. DE QUEBRA DE
COMISSÃO E QUEBRA DE CAIXA: R$ 3,62
CAIXA E COMISSÕES E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 70% SOBRE COMISSÃO
FERIADO:R$ 5,26
E QUEBRA DE CAIXA: R$ 64,15
FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADIC. NOT. S/ ADIC. DE QUEBRA DE
INTERVALO ART. 384 DA CLT: R$ 5.323,78
CAIXA E COMISSÕES E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE
FERIADO: R$ 81,53
INTERVALO ART. 384 DA CLT: R$ 1.173,19
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE
13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO ART. 384 DA CLT E REPOUSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133308