TRT12 27/10/2021 - Pág. 647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3338/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
647
Intimado(s)/Citado(s):
- GAR - PARTICIPACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
JUSTIÇA DO
Relator
VOTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FLORIANOPOLIS/SC, 26 de outubro de 2021.
PROCESSO nº 0001001-22.2020.5.12.0014 (ROT)
LOURETE CATARINA DUTRA
RECORRENTE: SOLANGE SOLDA, BIGUACU TRANSPORTES
Servidor de Secretaria
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA, LEO MAURO XAVIER
Processo Nº ROT-0001001-22.2020.5.12.0014
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
RECORRENTE
SOLANGE SOLDA
ADVOGADO
RENATO WILIAN DE SOUZA(OAB:
31831/SC)
RECORRENTE
BIGUACU TRANSPORTES
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP
LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
GAR - PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
LEO MAURO XAVIER FILHO
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
CARLA ROCHA NUNES SMYK
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
CRISTINA MARIA ROCHA NUNES
XAVIER
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
GAR - PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
LEO MAURO XAVIER FILHO
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
CARLA ROCHA NUNES SMYK
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
CRISTINA MARIA ROCHA NUNES
XAVIER
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
SOLANGE SOLDA
ADVOGADO
RENATO WILIAN DE SOUZA(OAB:
31831/SC)
RECORRIDO
BIGUACU TRANSPORTES
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP
LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
FILHO , CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER , CARLA
ROCHA NUNES SMYK , GAR - PARTICIPACOES LTDA
RECORRIDO: SOLANGE SOLDA, BIGUACU TRANSPORTES
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA, LEO MAURO XAVIER
FILHO , CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER , CARLA
ROCHA NUNES SMYK , GAR - PARTICIPACOES LTDA
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/05 não exonera as
empresas em recuperação judicial da obrigação de pagar as verbas
rescisórias no prazo legal, nem sequer de pagar o montante
incontroverso por ocasião da audiência. Inexiste, deste modo,
violação aos arts. 6º caput e § 2º; 47; 49, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e
5º; art. 172, todos do referido diploma legal.
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª VARA
DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS.
Da decisão de primeiro grau que traz a procedência parcial do
pedido recorrem a autora e as rés.
Pedem, em suma, a modificação da sentença em diversos itens.
Contrarrazões foram oferecidas.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173284