TRT12 24/01/2022 - Pág. 317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
317
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2772c70
TST;
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
B) ao o imediato depósito na conta vinculada da autora da quantia
DISPOSITIVO
R$ 1.906,04 a título de FGTS pendente;
DIANTE DO EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO
C) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%
IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos apresentadas por
sobre o total da condenação.
EDSON CASSOL GONCALVES e BANCO ALFA S.A e EMPRESA
Rejeitados os demais pedidos.
BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA –
Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o presente
INFRAERO, nos termos da fundamentação.
dispositivo para os efeitos de lei.
Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora (ID
Descontos fiscais e previdenciários inocorrentes ante a natureza da
80E1ABE). Arbitro os honorários no valor pretendido pela contadora
parcela.
(R$ 460,00), já inseridos no cálculo.
Nos termos do § 10 do art. 899 da CLT , a entidade filantrópica está
Cite-se a primeira reclamada, por edital, para o pagamento, no
isenta apenas do depósito recursal. Não defiro a gratuidade de
prazo de 48 horas, do montante de R$ 45.638,41, deduzindo-se os
justiça, cabendo à parte proceder ao recolhimento das custas, na
eventuais depósitos recursais constantes nos autos, e atualizado
forma dos §§ 1º e 2º do art. 101 do CPC , sob pena de deserção.
até a data do efetivo pagamento.
Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado em
Custas de R$ 55,35, pelas reclamadas.
R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00
Intimem-se.
Oficie-se ao MPT e ao MP - SC com cópia do presente
informando que a ré AFLODEF confessou nesse processo que
DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN
Juiz(a) do Trabalho Titular
não depositou o FGTS na conta vinculada da trabalhadora, para
que verifique se se a Delegacia ou órgão responsável do
Estado repassou valor para cobrir essa despesa e a entidade
Processo Nº ATSum-0000861-85.2021.5.12.0035
RECLAMANTE
INES PASTORELLO
ADVOGADO
MARCELO COELHO HAVIARAS(OAB:
46925/SC)
ADVOGADO
FERNANDO GRASS GUEDES(OAB:
18550/SC)
RECLAMADO
ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA
DE DEFICIENTES FISICOS
ADVOGADO
FABIO SOUZA(OAB: 23651/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
INTERESSADO
CATARINA
se apropriou e não repassou; se há contrato nesse sentido
para que seja cumprida essa obrigação trabalhista; e se houve
alguma fiscalização por parte do Erário - ao que tudo indica,
não há nenhuma fiscalização. Observe a Secretaria.
I-se.
DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- INES PASTORELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d866efb
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, e o que mais consta dos autos JULGO
PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por INES
PASTORELLO para condenar ASSOCIAÇÃO
FLORIANOPOLITANA DE DEFICIENTES FÍSICOS
A) ao pagamento de R$ 1.467,08 com base na Súmula 450 do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177352
Processo Nº ATSum-0000861-85.2021.5.12.0035
RECLAMANTE
INES PASTORELLO
ADVOGADO
MARCELO COELHO HAVIARAS(OAB:
46925/SC)
ADVOGADO
FERNANDO GRASS GUEDES(OAB:
18550/SC)
RECLAMADO
ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA
DE DEFICIENTES FISICOS
ADVOGADO
FABIO SOUZA(OAB: 23651/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
INTERESSADO
CATARINA
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE DEFICIENTES
FISICOS