TRT12 17/02/2023 - Pág. 2946 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
sobre o valor provisório da condenação de R$ 20.000,00.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de
fevereiro de 2023, sob a Presidência da Desembargadora do
2946
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE FIDELIS CORREIA FILHO
Trabalho Mari Eleda Migliorini, a Desembargadora do Trabalho Ligia
Maria Teixeira Gouvêa e o Juiz do Trabalho Convocado Adilton
José Detoni.Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton
PODER JUDICIÁRIO
Mignoni. Procederam a sustentação oral, pelo autor, a Dra. Milene
JUSTIÇA DO
Sachs e, pela ré, a Dra. Lara Capelli Borella.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARI ELEDA MIGLIORINI
Relatora
PROCESSO nº 0000470-93.2022.5.12.0036 (ROT)
RECORRENTE: ALEXANDRE FIDELIS CORREIA FILHO,
BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP
LTDA, GAR TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE
PASSAGEIROS LTDA , GAR - PARTICIPACOES LTDA
FLORIANOPOLIS/SC, 17 de fevereiro de 2023.
RECORRIDO: ALEXANDRE FIDELIS CORREIA FILHO, BIGUACU
TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA, GAR
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000470-93.2022.5.12.0036
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
RECORRENTE
GAR TRANSPORTE COLETIVO
EXECUTIVO DE PASSAGEIROS
LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
BIGUACU TRANSPORTES
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP
LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
GAR - PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRENTE
ALEXANDRE FIDELIS CORREIA
FILHO
ADVOGADO
FERNANDA ALVES GUESSER(OAB:
42500/SC)
RECORRIDO
BIGUACU TRANSPORTES
COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP
LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
ALEXANDRE FIDELIS CORREIA
FILHO
ADVOGADO
FERNANDA ALVES GUESSER(OAB:
42500/SC)
RECORRIDO
GAR - PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DANIEL SILVA NAPOLEAO(OAB:
17890/SC)
RECORRIDO
GAR TRANSPORTE COLETIVO
EXECUTIVO DE PASSAGEIROS
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196459
TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE PASSAGEIROS LTDA
, GAR - PARTICIPACOES LTDA
RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA
CLT. O estado financeiro do empregador, em recuperação judicial,
não o isenta do pagamento das verbas rescisórias, tampouco da
multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. As disposições da Lei n.
11.101/2005 não contemplam essa isenção e a Súmula n. 388 do
TST se aplica somente à massa falida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1. ALEXANDRE FIDELIS CORREIA FILHO;
2. BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E
PARTICIP LTDA.; 3. GAR TRANSPORTE COLETIVO
EXECUTIVO DE PASSAGEIROS LTDA. e 4. GAR PARTICIPACOES LTDA. e recorridos 1. ALEXANDRE FIDELIS
CORREIA FILHO; 2. BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS
ADMINIST E PARTICIP LTDA.; 3. GAR TRANSPORTE