TRT13 25/07/2018 - Pág. 491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2525/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
491
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE LOURDES MATIAS GONCALVES
DECISÃO:
Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora
requer, em síntese, que seja determinada a reintegração ao cargo
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anteriormente ocupado, alegando, dentre outros aspectos,
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irregularidades no processo administrativo disciplinar.
Em que pesem os argumentos do reclamante, o contexto probatório
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 000052367.2018.5.13.0010
dos autos não convenceu este Juízo da verossimilhança de suas
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO - RITO ORDINÁRIO
alegações, haja vista que as peculiaridades da demanda requer um
análise mais aprofundada de várias questões, tais como:
competência desta Justiça Especializada para julgar o feito,
Contrato ECT/DR/PB.9912279271
regularidade de sua nomeação, regularidade do processo
administrativo disciplinar com o respeito ao contraditório e a ampla
defesa, homologação por parte do TCE-PB do Certame realizado,
DESTINATÁRIO: FLAVIANO RODRIGUES CARLOS
efetiva existência de exorbitância de cargos comissionados,
excesso de gasto de pessoal acima da Lei de Responsabilidade
Fiscal, etc, questões estas que serão elucidadas a partir da
instrução processual na qual o contraditório será plenamente
Fica V. Sª. notificado(a) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA que se
realizará no dia 14/09/2018 10:00 horas, na sala de audiência da
Vara do Trabalho de Guarabira, no endereço acima citado.
exercido.
Assim, é mais prudente, no momento, indeferir o pedido de
antecipação de tutela, por não vislumbrar nos autos a ocorrência
GUARABIRA, 25 de Julho de 2018.
dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.
Notifique-se o patrono da parte autora dos termos da decisão.
Documentos associados ao processo
Designe-se audiência UNA com notificação às partes.
Título
Tipo
Decisão
Decisão
Chave de acesso**
18072008382065300
GUARABIRA, 20 de Julho de 2018
000008445514
18071910051641100
PAD PARTE 09
Degravação
000008438696
JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
18071910051026000
PAD PARTE 08
Degravação
000008438694
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000523-67.2018.5.13.0010
AUTOR
MARIA DE LOURDES MATIAS
GONCALVES
ADVOGADO
FLAVIANO RODRIGUES
CARLOS(OAB: 13997/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121918
18071910051082100
PAD PARTE 07
Degravação
000008438695