TRT13 07/08/2020 - Pág. 162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ADVOGADO
prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta
Corte, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão
ADVOGADO
da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova
TESTEMUNHA
inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação
não reconhecida pela a instância ordinária. Assim, ainda que se
162
JOAO LEONCIO TEIXEIRA
JUNIOR(OAB: 1949/PB)
RAFAEL MARQUES NOBREGA(OAB:
22637/PB)
R.M.P.
Intimado(s)/Citado(s):
- S.S.D.A.M.
trate de entidade filantrópica, sua precariedade econômica há de
ser provada, o que não ocorreu na presente, tornando-se inviável a
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a3ffebe.
concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das
custas processuais. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista
de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-10860069.2008.5.03.0053, 7.ª Turma, Relator: Ministro Caputo Bastos,
DEJT 7/5/2010.)";
"RECURSO ORDINÁRIO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é admitida
Processo Nº ATOrd-0022300-70.1997.5.13.0002
MARIA DEUZA ALVES DE
CARVALHO
ADVOGADO
LUIZ ARTHUR DE ALBUQUERQUE
BEZERRA(OAB: 6661/PB)
RÉU
SOLANGE MELLO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
MARCELA DOMINONI DI LORENZO
FLORENCIO(OAB: 12535/PB)
RÉU
CRIZELDA DOS ANJOS ALENCAR
RÉU
CASA DO FERA LIVRARIA
PAPELARIA E FARDAM ESC LTDA ME
ADVOGADO
MULLER ALVES ALENCAR(OAB:
16142/PB)
AUTOR
apenas em casos nos quais ela comprove, à margem de qualquer
dúvida, seu estado de miserabilidade. Alegações desprovidas de
provas inequívocas não são suficientes para a concessão dos
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário que não se
conhece, por deserção. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso
Ordinário Trabalhista nº 0000374-61.2019.5.13.0002, Redator(a):
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador(a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 17/03/2020)"
JUSTIÇA DO TRABALHO
Indefere-se, assim, a isenção pretendida pela reclamada CRUZ
VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento
do depósito recursal, nos termos do art. 1007, § 6º, do CPC, sob
pena de não conhecimento do recurso por ela interposto.
Intime-se.
Fica o(a) executado(a) acima nominado(a) intimado(a) acerca do
bloqueio realizado em sua conta bancária por meio do BACENJUD
(Id a01c453), para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que
entender de direito.
JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2020.
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2ª VT de JPA – TRT13.
JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2020.
RICARDO ANTONIO NEGROMONTE MONTENEGRO
Assessor
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000855-58.2018.5.13.0002
AUTOR
S.S.D.A.M.
ADVOGADO
VITORIA SANTOS DE ARAUJO(OAB:
21931/PB)
RÉU
M.E.D.H.A.V.E.L.L.
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
ADVOGADO
VANINA CARNEIRO DA CUNHA
MODESTO COUTINHO(OAB:
10737/PB)
RÉU
A.H.D.C.E.
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO INÁCIO DA
SILVA(OAB: 4007/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154720
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000223-29.2018.5.13.0003
AUTOR
ELISANGELA ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE WILSON DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 6198/PB)
RÉU
PANIFICADORA E CONFEITARIA
VIPAO LTDA - ME
ADVOGADO
ANA PAULA GOUVEIA LEITE
FERNANDES(OAB: 20222/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA ANTONIO DA SILVA