TRT13 25/09/2020 - Pág. 144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3067/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
MANTRA FOOD SOLUTIONS
SERVICOS DE ALIMENTACAO
EIRELI
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO
CONDE EIRELI
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
JCP CONSTRUCOES E
INCORPORACOES S/A
JACKELINE ALVES CARTAXO(OAB:
12206/PB)
ALCINDA NIEDJA MARTINS DOS
SANTOS
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 229201-A/PB)
MANTRA VACATION CLUB
ADMINISTRADORA DE HOTEIS
LTDA
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE
HOTELARIA, ADMINISTRACAO,
VENDA E LOCACAO LTDA
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
MANTRA GROUP ADMINISTRADORA
DE HOTELARIA LTDA
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO
SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. Com o advento da Lei nº
13.467/2017, de aplicação ao caso dos autos, foi acrescido ao art.
790 da Consolidação das Leis do Trabalho um quarto parágrafo
contentor de regra segundo a qual o "benefício da justiça gratuita
será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo". Demonstrada a
incapacidade financeira da empresa, defere-se o benefício da
gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento provido. RO - GRUPO
ECONÔMICO. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA. A solidariedade
decorrente da formação de grupo econômico prevista no §2º do art.
2º da CLT caracteriza-se quando há controle ou administração de
144
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de
Julgamento Virtual realizada entre os dias 23 a 25/09/2020, com a
presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora ANA
MARIA MADRUGA (Presidente e Relatora) e dos Senhores
Desembargadores PAULO MAIA FILHO e CARLOS COELHO DE
MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência o Senhor
Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS
FILHO; QUANTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A: por
unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para
destrancar o Recurso Ordinário; QUANTO AO RECURSO DA
RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO;
QUANTO AO RECURSO DA RECLAMADA GBF: por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO.
JOAO PESSOA/PB, 25 de setembro de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0000806-11.2019.5.13.0025
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
AGRAVADO
MANTRA FOOD SOLUTIONS
SERVICOS DE ALIMENTACAO
EIRELI
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO
CONDE EIRELI
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
JCP CONSTRUCOES E
INCORPORACOES S/A
ADVOGADO
JACKELINE ALVES CARTAXO(OAB:
12206/PB)
AGRAVADO
ALCINDA NIEDJA MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 229201-A/PB)
AGRAVADO
MANTRA VACATION CLUB
ADMINISTRADORA DE HOTEIS
LTDA
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE
HOTELARIA, ADMINISTRACAO,
VENDA E LOCACAO LTDA
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MANTRA GROUP ADMINISTRADORA
DE HOTELARIA LTDA
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
uma ou mais empresas sobre as demais. Comprovado o interesse
Intimado(s)/Citado(s):
integrado, de coordenação e atuação conjunta entre as empresas,
não há como negar a existência de um grupo econômico a justificar
a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas
reconhecidas na sentença. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156906
- ALCINDA NIEDJA MARTINS DOS SANTOS