TRT13 04/04/2022 - Pág. 753 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
753
determinações supra foram inclusive após a reforma trabalhista, de
GARANTIA DO JUÍZO Garantido o Juízo através de depósito
modo que não há falar em impossibilidade de decretação de
bancário, teria a Devedora de voltar-se, forçosamente, para o
prescrição intercorrente, o que, aliás, já era aplicado até mesmo
comando do art. 884, caput, da CLT, que impõe o prazo de cinco
antes da reforma.
dias para interposição dos embargos à execução. Inteligência da
Intime-se o autor.
CLT, artigo 882 c/c artigos 8º, caput, 9º, inciso I, e 16, inciso I, da
CAMPINA GRANDE/PB, 04 de abril de 2022.
Lei n. 6.830/80".
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Veja que não houve direcionamento do juízo para penhora, mas
depósito direto pela parte, que já teria conforme previsão legal
expressa a fluência do quinquídio.
Processo Nº ATSum-0000281-64.2021.5.13.0023
AUTOR
JOAO DUARTE DE LIMA NETO
ADVOGADO
HERACLITON GONCALVES DA
SILVA(OAB: 7564/PB)
ADVOGADO
HERIDA CLARA BOMFIM
GONCALVES(OAB: 24023/PB)
RÉU
ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
ADVOGADO
MUCIO SATYRO FILHO(OAB:
10238/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Precluso, portanto, o direito do executado em apresentar os
embargos à execução. Liberem-se os créditos a quem de direito.
CAMPINA GRANDE/PB, 04 de abril de 2022.
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000281-64.2021.5.13.0023
AUTOR
JOAO DUARTE DE LIMA NETO
ADVOGADO
HERACLITON GONCALVES DA
SILVA(OAB: 7564/PB)
ADVOGADO
HERIDA CLARA BOMFIM
GONCALVES(OAB: 24023/PB)
RÉU
ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
ADVOGADO
MUCIO SATYRO FILHO(OAB:
10238/PB)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DUARTE DE LIMA NETO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3a7af9
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO
Indefere-se o pedido de suspensão dos atos liberatórios requeridos
pela reclamada na petição de #id:dfd1a52, uma vez que embora
INTIMAÇÃO
tenha juntado o comprovante de pagamento da execução com o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3a7af9
intuito de apresentar embargos à execução, deixou decorrer o prazo
proferido nos autos.
sem sua apresentação.
DESPACHO
Vejamos, o depósito foi realizado em 04 de março de 2022 tendo
escoado o prazo para a interposição dos embargos em 11 de março
Indefere-se o pedido de suspensão dos atos liberatórios requeridos
de 2022, conforme preceitua o art. 884 da CLT “Garantida a
pela reclamada na petição de #id:dfd1a52, uma vez que embora
execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias
tenha juntado o comprovante de pagamento da execução com o
para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente
intuito de apresentar embargos à execução, deixou decorrer o prazo
para impugnação.”
sem sua apresentação.
Segue julgado abaixo:
Vejamos, o depósito foi realizado em 04 de março de 2022 tendo
"Localidade 3ª Região - Minas Gerais Adicionar
escoado o prazo para a interposição dos embargos em 11 de março
Autoridade Tribunal Regional do Trabalho. 3ª Turma
de 2022, conforme preceitua o art. 884 da CLT “Garantida a
Título Acórdão TRT 3ª / Terceira Turma / 2012-04-25
execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias
Data 25/04/2012
para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente
Ementa EMENTA - PRAZO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
para impugnação.”
DEPÓSITO DO QUANTUM PELA DEVEDORA - DIES A QUO -
Segue julgado abaixo:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180668