TRT13 09/09/2022 - Pág. 370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
370
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
R A CONVENIENCIAS E LOCACOES
LTDA
THIAGO JOSE MENEZES
CARDOSO(OAB: 19496/PB)
VALDECI VIEIRA DA COSTA
THIAGO JOSE MENEZES
CARDOSO(OAB: 19496/PB)
ITALMIRA CABRAL COSTA DE
OLIVEIRA
THIAGO JOSE MENEZES
CARDOSO(OAB: 19496/PB)
previdenciários cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos
autos o seu recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas
ADVOGADO
ADVOGADO
contribuições previdenciárias. Concedo a reclamante o benefício da
justiça gratuita. Custas de R$277,30 , sobre o valor da condenação
ADVOGADO
de R$13.865,00 , pelo reclamado. Intimem-se as partes. Após o
RÉU
trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.
ADVOGADO
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
RÉU
ADVOGADO
Juiz do Trabalho
RÉU
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000217-17.2021.5.13.0003
AUTOR
IEUDO ALMEIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
Rodolpho Jacinto Duarte
Loureiro(OAB: 16240/PB)
RÉU
EDISON AFONSO DE CARVALHO
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
AMANDA ROCHA CARVALHO
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
AMANDA ROCHA CARVALHO
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA MARCELA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afef6ae
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
- IEUDO ALMEIDA DO NASCIMENTO
SENTENÇA EM IDPJ-JT
Vistos e analisados os autos.
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
empresária tem por finalidade atingir o patrimônio dos sócios
quando a autonomia patrimonial constituir obstáculo à satisfação de
obrigaçõesdecorrentes de direito de natureza indisponível, como é
INTIMAÇÃO
o caso dos direitos trabalhistas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa3471
Não por outra razão que,a doutrina e jurisprudência
proferida nos autos.
trabalhistas,por aplicaçãoanalógica do § 5º, do art. 28, do CDC ao
DECISÃO DE SUSPENSÃO PJe-JT
processo do trabalho (art.769, da CLT), adotam o instituto menor da
Vistos e analisados os autos.
desconsideração da personalidade jurídica de natureza objetiva que
Tendo em vista a frustração da medidas executivas e a ausência de
dispensa a produção de prova doabuso de direito, excesso de
indicação de meios de prosseguimento, suspenda-se o feito por 01
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
(um) ano, nos termos art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830, de 1980.
contrato social, bastando a insuficiência de patrimônio para que o
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
juiz possa desconsiderar a personalidade da sociedade empresária,
publicação no DEJT13ª Região como notificação./favo
pois, tantoo consumidor quanto o trabalhador são hipossuficientes,
JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2022.
sob pena de se estabelecer tratamento diferenciado entre
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
brasileiros que se encontram em igual situação jurídica (arts. 5º,
caput e 19, II, da CF). .
Nesse sentido, a prescrição trazida pelo § 5º, do art. 28, do CDC,
Processo Nº ATOrd-0000313-32.2021.5.13.0003
AUTOR
RENATA MARCELA RODRIGUES
ADVOGADO
CLÁUDIO FREIRE MADRUGA(OAB:
7737/PB)
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188417
verbis:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou