TRT13 30/01/2023 - Pág. 560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
fenômeno jurídico para fins de saneamento empresarial,
560
RÉU
ADVOGADO
LUCINEY ASSIS DUARTE
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
MARIA LUIZA BORGES ARAUJO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
estabelecendo que "o plano de recuperação judicial implica novação
dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os
RÉU
ADVOGADO
credores a ele sujeitos". Segundo o art. 360 do Código Civil, a
CUSTOS LEGIS
novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida,
para extinguir e substituir a anterior (inciso I). Considerando tais
definições, conclui-se que, no caso específico, a dívida liquidada no
processo judicial trabalhista foi substituída por aquela homologada
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCINEY ASSIS DUARTE
- MARIA LUIZA BORGES ARAUJO
pelo Juízo Comum no processo de recuperação judicial, com a
chancela da lei. A empresa comprometeu-se a pagar a nova dívida
em 12 prestações e assim o fez, comprovando mediante guias de
PODER JUDICIÁRIO
depósito. Não há mais o que ser executado no que diz respeito ao
JUSTIÇA DO
crédito trabalhista. Se assim ocorre, é irrelevante cogitar-se da
desconstituição da personalidade jurídica da empresa. Correto o
Juízo ao extinguir o processo. Agravo de petição não provido. (TRT
INTIMAÇÃO
13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0001979-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3f63a
47.2016.5.13.0002, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De
proferida nos autos.
Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 27/09/2022, Publicação: DJe
Vistos, etc.
30/09/2022)
Segundo o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, e art.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO
11, inciso I, do Provimento Consolidado do SCR/TRT 13ª Região,
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA
considerar-se-á prevento o juízo onde se processou a extinção do
EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
processo sem exame do mérito, ainda que sejam parcialmente
ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI N.º 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI
alteradas as partes da demanda.
N.º 14.112/2020. Após a decretação da falência ou o deferimento da
No caso, as peças de Id. bed747c e Id. e45bedf noticiam os
recuperação judicial, a desconsideração da personalidade jurídica
ajuizamentos dos processos 0000913-47.2021.5.13.0005 e
da sociedade somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, não
0000401-30.2022.5.13.0005, com identidade de partes, pedidos e
tendo a Justiça do Trabalho competência para processar tal
causa de pedir, os quais foram extintos, sem resolução de mérito,
incidente. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo de Petição nº
nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
0000787-90.2018.5.13.0008, Redator(a): Juiz do Trabalho
Deste modo, acolho o pedido de prevenção para determinar o envio
Convocado Adriano Mesquita Dantas, Julgamento: 14/12/2021,
dos autos à 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, juízo competente
Publicação: DJe 21/01/2022)
para analisar e julgar o presente feito.
À luz dos argumentos expendidos, extingue-se a presente
Ciência às partes.
execução, na forma do art. 924, III, do CPC.
JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2023.
Ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Intimações necessárias
ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000787-82.2022.5.13.0030
AUTOR
MARIA ALICE DE SOUZA ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
AUTOR
MARIA CECILIA DE SOUZA
ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
AUTOR
ANTONIO DUARTE ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195586
Processo Nº ATOrd-0000787-82.2022.5.13.0030
AUTOR
MARIA ALICE DE SOUZA ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
AUTOR
MARIA CECILIA DE SOUZA
ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
AUTOR
ANTONIO DUARTE ANACLETO
ADVOGADO
MARCIO DANILO FARIAS
NOBREGA(OAB: 24301/PB)
RÉU
LUCINEY ASSIS DUARTE
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597/PB)
RÉU
MARIA LUIZA BORGES ARAUJO