TRT14 17/04/2017 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2208/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017
675
visitar a propriedade até para obter o crédito orientado, conhecendo
com experiência na área e, em especial, nesta atividade, cabendo-
a vocação da propriedade, o potencial para assistir propriamente o
o, portanto, zelar pelo devido cuidado ao emitir documentos que
produtor rural; é esta, em síntese, a função do extensionista; todos
viabilizam a concessão de créditos rurais com amparo do PRONAF
os técnicos da EMATER tem o dever de visitar as propriedades e
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar,
esta tarefa é de conhecimento de todos os extensionistas; não
logo, verba pública, eis que proveniente do Governo Federal.
conhece o senhor ADJAIR; não conhece nenhuma conduta do
requerido que o desabone; todos os extensionistas tem
Ademais, não pode ser considerado que o suposto descuido do
responsabilidade na emissão da DAP." (grifei)
empregado teria sido um erro brando, pois, conforme prova
testemunhal, em, pelo menos, um dos casos, foi concedido crédito
para elementos que se diziam produtores rurais, com acesso a
talões de cheque em razão do referido crédito, mas que já eram,
O Manual do Agente Emissor de DAP (Id 172bb23), em seu item
inclusive, conhecidos da polícia.
2.2, dispõe:
Ainda, quanto à alegação do recorrente de que não teria tido acesso
à ampla defesa, eis que não acompanhou a comissão que
investigou o caso, o próprio obreiro reconheceu, em seu
2.2 Exigências ao Processo de Emissão
depoimento, de que, em que pese estar de férias, encontrava-se na
Cidade e foi chamado para acompanhá-la, eis que afirmou que:
A Declaração de Aptidão ao Pronaf é um documento voluntário e
declaratório. Parte, portanto, da vontade dos(as) representante(s)
das Unidade Familiares de Produção Rural - UFPR. A partir da
DAP, a UFPR tem a possibilidade de acessar às inúmeras políticas
(...) foi comunicado em determinado dia, de cuja data não se
públicas e/ou ser beneficiário de ações governamentais dirigidas
recorda, pela requerente sobre os trabalhos da comissão
aos Agricultores Familiares. Muitas dessas políticas e ações
investigadora, constando que poderia acompanhá-la durante o
governamentais trazem embutidas em sua implementação
procedimento, o que foi recusado pelo requerido "porque não podia
"subvenções econômicas1", portanto, a emissão desse documento
naquele dia determinado"; essa comunicação foi feita pelo gerente
exige cuidados. O Agente Emissor deve ser prudente ao emitir a
que o substituiu durante suas férias; o requerido não estava em
DAP; deve ter um mínimo de conhecimento conhecer a Unidade
viagem, estando nesta cidade; (...)
Familiar de Produção Rural, caso contrário, a visita ao
estabelecimento torna-se imperativa; e, em casos de dúvidas exigir
Nessa linha, infiro dos depoimentos transcritos e da prova
documentação comprobatória dos dados informados. (Grifei)
documental, como também constato ser indubitável a lisura dos
depoimentos das testemunhas da reclamante, que corroboraram a
alegação consistente na prática do ato faltoso por parte do
reclamado, de forma que entendo que a conduta do obreiro
O obreiro/recorrente, em seu depoimento (Id e950ef8), afirmou que:
enquadra-se como "improbidade" e "desídia" no desempenho das
respectivas funções, conforme alíneas "a" e "e" do art. 482 da CLT.
exerce função de extensionista rural, cargo nível superior; a
atividade se desenvolve dando assistência ao produtor rural,
Ademais nos termos da Súmula 379 do TST o dirigente sindical só
viabilizando crédito e outros programas da requerente; o requerido
poderá ser dispensado por falta grave, por meio da apuração em
era responsável pela elaboração dos projetos para viabilizar a
inquérito judicial, conforme arts. 494 e 543, §3º, da norma
contratação de crédito rural junto ao PRONAF; exerce esta
consolidada e nesse sentido realçou a julgadora "a quo" da seguinte
atividade há mais ou menos 10 anos; (...) [grifei]
forma:
De outra ponta, a suspensão havida com a consequente postulação
da ação de inquérito para apuração de falta grave não é resultado
Trata-se, portanto, de profissional de elevado nível de formação,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106139
de motivação ou perseguição política, mas tão somente de uso