TRT14 22/04/2019 - Pág. 1402 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2706/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
1402
ADVOGADOS: ANDERSON TERAMOTO E OUTRA
(assinado digitalmente)
AGRAVADO: SOCIEDADE DE CULTURA RADIO CAIARI LTDA EPP
Francisco josé pinheiro cruz
ADVOGADOS: LETÍCIA BOTELHO
desembargador-RELATOR
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO
CRUZ
Acórdão
Processo Nº AP-0001086-83.2017.5.14.0005
Relator
FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ
AGRAVANTE
ISMAR DIAS MUNIZ
ADVOGADO
PAMELA ROSSENDY
TERAMOTO(OAB: 7111/RO)
ADVOGADO
ANDERSON TERAMOTO(OAB:
210/RO)
AGRAVADO
SOCIEDADE DE CULTURA RADIO
CAIARI LTDA - EPP
ADVOGADO
LETICIA BOTELHO(OAB: 2875/RO)
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ATRASO NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
CONVERSÃO INDEVIDA. A conversão na obrigação de fazer em
obrigação de pagar é penalidade reconhecida em face ao
inadimplemento da obrigação e não ao atraso de pagamento, ou
seja, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento, o que não
ocorreu no caso em tela, sem a verificação de qualquer prejuízo ao
Intimado(s)/Citado(s):
credor e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e
- SOCIEDADE DE CULTURA RADIO CAIARI LTDA - EPP
proporcionalidade. Agravo não provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0001086-83.2017.5.14.0005
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição interposto pelo Reclamante ISMAR
DIAS MUNIZ (ID. 57bfb55), em face da decisão exarada pelo Juízo
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (ID. c9f920c), que
rejeitou o requerimento postulado pelo Autor que pretendeu o
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego pelo
descumprimento da obrigação de fazer aprazada.
AGRAVANTE: ISMAR DIAS MUNIZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133174