TRT14 02/06/2021 - Pág. 897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3236/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
897
Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, determina-se o
c) preparo: a execução está integralmente garantida, conforme
imediato sequestro, via SISBAJUD.
comprovantes de depósito recursal ID. 6857e2e, depósitos em
Disponibilizados os valores em conta judicial, deverá a Secretaria
garantia a execução de Id 01218d0 e Id 7bfd4bd,, bem como
promover o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, o
depósito complementar correspondente à elevação do valor do
pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios
débito, ID. eb45e05.;
sucumbenciais, o pagamento do crédito do exequente, atentando-se
d) Delimitação da matéria e dos valores: a agravante delimitou,
que os valores a título de FGTS deverão ser depositados em conta
justificadamente, as matérias e os valores impugnados (CLT, art.
vinculada da parte exequente em caso de contrato de trabalho
897, §1º), sendo que os valores incontroversos já foram levantados.
vigente.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Confere-se ao presente despacho força de intimação ao ente
a) cabimento: o ato impugnado é recorrível de imediato e o recurso
público para fins de impugnar a execução.
interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art.
EPITACIOLANDIA/AC, 02 de junho de 2021.
893, IV e §1º, e art. 897, "a");
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular
b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer;
c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às
Processo Nº ATOrd-0000423-12.2019.5.14.0411
RECLAMANTE
KARDAN STEFAN GOULART DE
CASTRO
ADVOGADO
ELIANA COUTINHO LIMA(OAB:
5113/AC)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
EURICO SOARES MONTENEGRO
NETO(OAB: 1742/RO)
ADVOGADO
EDSON BERNARDO ANDRADE REIS
NETO(OAB: 1207/RO)
ADVOGADO
MARIO GOMES DE SA NETO(OAB:
1426/RO)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC
INTERESSADO
matérias e valores delimitadas, os quais foram apreciados na
decisão agravada.
DECIDO.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto
pela executada.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta
ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito)
dias úteis, sob pena de preclusão.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo,
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe.
EPITACIOLANDIA/AC, 02 de junho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd43e7
proferida nos autos.
DECISÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA
A executada interpôs o Agravo de Petição ID. 58eefd1 em face da
Sentença de ID.5ded150, motivo pelo qual passo ao controle de
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001289-83.2020.5.14.0411
RECLAMANTE
MARINETE MESQUITA DE CASTRO
ADVOGADO
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE
NETO(OAB: 4891/AC)
ADVOGADO
JANETE COSTA DE
MEDEIROS(OAB: 4833/AC)
ADVOGADO
WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB:
3930/AC)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
ADVOGADO
ROBSON SHELTON MEDEIROS DA
SILVA(OAB: 3444/AC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC
INTERESSADO
admissibilidade recursal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
a) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/05/21, ou seja,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINETE MESQUITA DE CASTRO
dentro do octídio legal;
b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por
advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de
PODER JUDICIÁRIO
mandato ID a3f1384;
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167627