TRT14 18/10/2021 - Pág. 1483 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
inviabilidade de concessão da gratuidade da justiça pretendida pelo
obreiro.
1483
- CARLOS ALBERTO SOBRAL
- CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ELETRONORTE
Pelo exposto, nego provimento ao recurso obreiro, no particular."
No caso sob análise, a recorrente limitou-se a alegar a
impossibilidade de pagamento das despesas processuais, conforme
PODER JUDICIÁRIO
decisão transcrita, não tendo comprovado a sua alegação.
JUSTIÇA DO
Nesse contexto, não bastava a simples declaração de não possuir
condições de arcar com as custas, bem como com o depósito
recursal, fazia-se necessária a comprovação das suas alegações, o
que não foi atendido.
Em consequência nega-se seguimento ao recurso de revista, por
deserção.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6360685
proferida nos autos.
ROT-0000137-23.2021.5.14.0004 - 2ª Turma
Tramitação Preferencial
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista,
em virtude da deserção.
Dê-se ciência, na forma da lei.
À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): CARLOS ALBERTO SOBRAL
Advogado(a)(s): FELIPPE ROBERTO PESTANA (RO - 5077)
Recorrido(a)(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL
Desembargador OSMAR J. BARNEZE
Vice-Presidente do TRT da 14ª Região
Processo Nº ROT-0000137-23.2021.5.14.0004
Relator
OSMAR JOAO BARNEZE
RECORRENTE
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
DO BRASIL S/A ELETRONORTE
ADVOGADO
MICHELLE DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 158148/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 4715/RO)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
LUCAS TADEU SIMOES(OAB:
143530/MG)
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO SOBRAL
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
ADVOGADO
HELEN CAMILY DA SILVA GIL(OAB:
10906/RO)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
DO BRASIL S/A ELETRONORTE
ADVOGADO
MICHELLE DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 158148/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 4715/RO)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
LUCAS TADEU SIMOES(OAB:
143530/MG)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO SOBRAL
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
ADVOGADO
HELEN CAMILY DA SILVA GIL(OAB:
10906/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172774
S.A. - ELETRONORTE
Advogado(a)(s): OTÁVIO VIEIRA TOSTES (MG - 118304)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi
intimado(a) da decisão recorrida em 04/10/2021 (Id a11307c),
ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/10/2021 (Id
0cc33bc).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando
para fins de aferição da tempestividade, que no dia 12/10/2021,
feriado Nacional alusivo à Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do
Brasil, foram suspensas as atividades deste Tribunal, conforme o
art. 264 do Regimento Interno.
Regular a representação processual (Id 91ca4c5).
A ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal,
uma vez que a referida guia não veio aos autos, torna o recurso
deserto.
Ao interpor o recurso de revista (Id 0cc33bc), a recorrente requer a
concessão dos benefícios da justiça gratuita e argumenta:
"Ao que se depreende do acórdão, o E. Tribunal Regional confirmou
ar. sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o
fundamento de que os registros do feito apontam o recebimento de
remuneração/aposentadoria em valor que supera os limites
impostos pela legislação de regência.
Contudo, conforme extensamente exposto na exordial, o Recorrente
é pessoa idosa, que no dia 08/02/2021, após 37 anos laborando
junto à Recorrida foi desligado imotivadamente.