TRT14 23/11/2021 - Pág. 1444 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
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objetiva ou subjetiva, o que afronta o artigo 818,I, da CLT e 333, I,
decisão judicial para:
do CPC, confessa que em nada se relacionam as suas patologias
I - esclarecer obscuridadeou eliminar contradição;
com as seus [sic] trabalho, confirmado pelo laudo pericial com a
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
narrativa exposta ao auxiliar do juizo todo o histórico familiar e os
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
atestados médicos que citam as datas de início das doenças
III - corrigir erro material.
anteriores o que foi ignorado pelo v. acórdão o que trouxe prejuízo a
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
Reclamada"; que "Primeiro o INSS e após o perito informou que a
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
Embargada não está incapacitada para o trabalho, ressaltando não
casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
haver nexo de causalidade entre as queixas da reclamante e as
aplicável ao caso sob julgamento;
atividades por ela desempenhadas uma vez que foi admitida no
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
hospital João Paulo II em 2001, trabalhou ativamente na função
Logo, percebe-se que o legislador dotou os embargos de
típica de enfermeira de 2001 até o início de 2019 conforme relato da
declaração da feição de ser um instrumento cuja finalidade se limita
testemunha"; que " a Súmula 378 do TST expressamente
ao aprimoramento do julgado quando constatada a ocorrência de
condiciona a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 ao
alguma daquelas situações expressamente previstas pelo
fastamento superior a 15dias, o que não ocorreu com a Embargada
ordenamento jurídico. Qualquer outra matéria estranha a esse
que só se afastou ao INSS após a demissão (Fls.938), restando
escopo, indubitavelmente, estará fora do seu âmbito de atuação.
comprovado a inexistência de incapacidade laborativa ou relação
Sendo assim, eventual provocação do pronunciamento do Judiciário
com o trabalho, necessário que sejam sanadas as omissões
nesse sentido, necessariamente, deverá ser feita por meio de outros
apresentadas".
instrumentos processuais que não a via estreita e específica dos
Pois bem.
embargos declaratórios, dotados de finalidade meramente
Tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto o novo Código
integrativa.
de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo do
Nesse sentido, insta transcrever o excerto pertinente do acórdão
trabalho), expõem com clareza louvável as circunstâncias taxativas
embargado:
em que as partes estão autorizadas a proceder ao manejo dos
Cumpre, portanto, verificar se, no caso "sub examine", encontram-
embargos de declaração. Vale reiterar que essas hipóteses são
se presentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil
numerus clausus, ou seja, não admitem ampliação, e consistem
do empregador e, consequentemente, a obrigação de indenizar.
exatamente naquelas elencadas nos preceptivos legais adiante
Pois bem. A prova pericial (ID. f4ed2b4) concluiu pela inexistência
transcritos na íntegra, com destaques desta Relatoria:
de doenças relacionadas ao trabalho, fornecendo as seguintes
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou
informações (com grifos desta relatoria):
acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer
7. Da Análise Pericial e da Conclusão Médica
na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,
Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
utilizado no seu corpo, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal,
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
concluímos que:
§ 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a
a Reclamante é portadora de DISCOPATIA DEGENERATIVA DE
requerimento de qualquer das partes.
COLUNA LOMBOSACRA DE COLUNA VERTEBRAL, e foi
§ 2º - Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração
portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR e
somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão
SÍNDROME DO PÂNICO. Está compensada e apta e labutando na
embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5
SESAU/HJPII.
(cinco) dias.
Do Nexo Causal: INEXISTE NEXO CAUSAL e ou CONCAUSAL das
§ 3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para
enfermidades físicas com o tipo de trabalho executado na
interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo
Reclamada, pois, labutou efetivamente por sete anos e sete meses
quando intempestivos, irregular a representação da parte ou
em função de execução e coordenação de ENFERMAGEM,
ausente a sua assinatura.
trabalho não braçal, sem esforços físicos, sem esforços repetitivos.
[...]
INEXISTE NEXO CAUSAL e ou CONCAUSAL da enfermidade
Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer
psíquica, pois as relações de trabalho, e em especial na gerência de
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