TRT14 06/05/2022 - Pág. 415 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
WTZ INTERNATIONAL LLC
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
MOVEIS ROMERA LTDA
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES - EIRELI
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
415
expedição de mandado de citação dessa pessoa física, pois mostrase imprescindível in casu que se instaure o incidente de
desconsideração em face dele - notadamente para que lhe sejam
asseguradas as faculdades processuais previstas no artigo 135 do
CPC.
Registro, por demasia, que não prosperam as alegações de que
teria havido incongruência nas decisões e expedientes
confeccionados após o retorno dos autos à origem, uma vez
transitado em julgado o agravo de petição oposto pela WTZ
International LLC.
Intimado(s)/Citado(s):
Não houve determinação de expedição de carta precatória citatória
- TAILANY QUINTAO OLIMPIO
em nome do Sr. Walter Nicolau Filho. É clara a decisão de Id.
b37e600 determinando a citação da executada WTZ International
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
LLC, na pessoa de seu procurador Sr. Walter Nicolau Filho.
Gizo que o expediente correspondente respeitou de forma hígida
essa determinação (Id. fec929f).
Sob a perspectiva dos princípios da economia e da celeridade
INTIMAÇÃO
processuais sequer poderia ser diferente. À luz da petição de Id.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045c8ea
854e265 em que suscitado o IDPJ e requerido o redirecionamento
proferido nos autos.
da execução exclusivamente em face da WTZ International LLC, o
DESPACHO
endereço dessa última é indicado como sendo em 2330 Ponce de
I - Vieram-me os autos conclusos em razão da petição apresentada
Leon Boulevard, Coral Gables, Florida, Estados Unidos - ou seja, a
pela parte exequente (Id. 5bac76b), na qual pugna pelo
alternativa seria a expedição de carta rogatória para os Estados
redirecionamento da execução em face do Sr. Walter Nicolau Filho,
Unidos.
sócio da executada WTZ Brasil Empreendimentos e Participações -
II - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
EIRELI, bem como a citação do mesmo para pagamento da dívida
requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da
no endereço naquela peça indicado (Id. 5bac76b).
execução em face das partes que compõem o polo passivo da
A exequente requereu a instauração de incidente de
relação processual, ou mediante instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica para que a
desconsideração da personalidade jurídica para fins de
execução fosse redirecionada em face de WTZ International
redirecionamento da execução em face do Sr. Walter Nicolau Filho.
LLC (Id. 854e265) e nesses estreitos limites é que foi deferida a
III - Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio
instauração do correspondente incidente processual (Id.
de seus procuradores, mediante publicação no DEJT.
2550c8b). O requerimento da parte exequente foi acolhido em
Deliberei somente nesta data em razão de responder pela
primeira instância (Id. e836733) e a decisão foi chancelada pelo
titularidade da Vara do Trabalho de Buritis/RO, nos períodos de
Eg. TRT da 14ª Região por ocasião de exame de agravo de
05 a 08/05/2022, 12 a 15/05/2022, 19 a 22/05/2022 e de 26 a
petição (Id. 160a0b6).
29/05/2022, de forma exclusiva e remotamente para presidir
Não há espaço para prosperar assim a assertiva contida na petição
audiências, proferir despachos, decisões e assinar
da parte exequente de “que foi indeferido o pedido de execução em
expedientes, conforme PORTARIA GP Nº 0344, DE 26 DE ABRIL
face do sócio Walter Nicolau Filho, mesmo já tendo ocorrido a
DE 2022.
Desconsideração da Personalidade jurídica ratificada pelo E.
BURITIS/RO, 06 de maio de 2022.
Tribunal”. Com efeito, o incidente de desconsideração da
FERNANDO BLOS SUNARA
personalidade jurídica foi suscitado para fins de integralização ao
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
polo passivo da WTZ International LLC, e não do Sr. Walter Nicolau
Filho.
Diante do exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da
execução em face de Walter Nicolau Filho e, por extensão, da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182122
Processo Nº ATSum-0000179-87.2019.5.14.0151
RECLAMANTE
TAILANY QUINTAO OLIMPIO
ADVOGADO
WELLINGTON DE FREITAS
SANTOS(OAB: 7961/RO)
ADVOGADO
FABIO ROCHA CAIS(OAB: 8278/RO)