TRT14 14/06/2022 - Pág. 550 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ
POERSCH(OAB: 3172/AC)
MATHAUS SILVA NOVAIS(OAB:
4316/AC)
FLORIANO EDMUNDO
POERSCH(OAB: 654/AC)
MUNICIPIO DE XAPURI
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
550
JANETE COSTA DE
MEDEIROS(OAB: 4833/AC)
MUNICIPIO DE BRASILEIA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EDILSON DE OLIVEIRA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca24ee
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88413af
Vistos,
proferido nos autos.
Intime-se a parte exequente para ciência da comprovação de
DESPACHO
depósitos em conta vinculada do FGTS das competências
Vistos,
executadas nos autos (abril de 2016 a dezembro de 2016), bem
A parte reclamante PAULO SERGIO PINHEIRO, através de seus
assim, manifestar-se requerendo o que entender de direito, no
advogados, ingressou com a presente ação requerendo a
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência.
condenação do ente público em realizar a progressão de carreira
Sem prejuízo do disposto supra, aos cálculos para dedução dos
nos termos do PCCS dos servidores, bem como a condenação em
valores depositados em conta vinculada e comprovado nos
pagar as diferenças salariais decorrentes da não aplicação do
autos.
PCCS no período de junho de 2017 até a data corrente, e reflexos
Após deduzidos os valores, havendo crédito remanescente,
em férias+1/3, décimo terceiro, adicional de insalubridade, FGTS e
requisite-se o pagamento do crédito líquido remanescente e
quinqênio, parcelas vincendas e honorários sucumbenciais.
honorários advocatícios sucumbenciais, mediante Requisição de
Tramitou e foi julgada neste juízo a Ação de n. 0000403Pequeno Valor, a ser encaminhada ao ente público via Sistema,
84.2020.5.14.0411, transitada em julgado, em que foi declarado
para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de
o direito do autor à progressão na carreira conforme Lei
sequestro, nos termos do artigo 535, §3º, II do CPC.
Municipal 296/2001 e o ente público foi condenado a pagar as
Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, expeça-se mandado
respectivas diferenças salariais, as quais, em sede de
de sequestro, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, via
liquidação, foram apuradas com base no período de abril de
SISBAJUD.
2015 a abril de 2020.
Disponibilizados os valores em conta judicial, deverá a secretaria
Assim sendo, com fundamento no artigo 9º e 10 do CPC,
promover o o pagamento dos honorários advocatícios
determino a intimação da parte reclamante, por seus patronos,
sucumbenciais diretamente ao advogado e o pagamento do crédito
via publicação no DEJT, para manifestação a respeito da coisa
do exequente (FGTS remanescente), que deverá ser depositada em
julgada parcial ora constatada, no prazo 05 (cinco) dias.
conta vinculada da parte exequente em caso de contrato de
Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, façam-se os autos
trabalho vigente, vez que apesar da instituição no âmbito do
conclusos.
Município de Brasileia do Regime Jurídico Único dos Servidores
EPITACIOLANDIA/AC, 14 de junho de 2022.
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
fundações públicas pela Lei Municipal nº 1.065, de 12 de dezembro
Juiz(a) do Trabalho Titular
de 2019 (publicada no DOEAC nº 12.704, de 18 de dezembro de
Processo Nº ATOrd-0000300-43.2021.5.14.0411
RECLAMANTE
JOSE EDILSON DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE
NETO(OAB: 4891/AC)
ADVOGADO
WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB:
3930/AC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183996
2019) ter entre seus efeitos a extinção dos depósitos de FGTS aos
servidores municipais, a obrigação de depositar FGTS é assumida
perante ao órgão gestor do fundo, sob o risco de considerar-se não
quitado o valor relativo ao FGTS, conforme dispõe o artigo 26-A da