TRT14 26/12/2022 - Pág. 511 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3627/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022
511
JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA LUZINALIA DE SOUZA
ADVOGADAS: YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHÃES E OUTRA
MORAES
1ª RECORRIDA: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA. - ME
RELATORA
2º RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E
OUTROS
3ª RECORRIDA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA - UNIR
PROCURADORES: HUGO LIMA TAVARES E OUTROS
4ª RECORRIDA: UNIÃO
PROCURADORES: BRÁULIO HENRIQUE LACERDA DA
NATIVIDADE E OUTROS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA LUZINALIA DE SOUZA
, 25 de dezembro de 2022.
MORAES
ELISSON CAMOPOS LITAIFF
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000218-41.2022.5.14.0002
Relator
LUZINALIA DE SOUZA MORAES
RECORRENTE
LEANDRO DA FROTA MARQUES
ADVOGADO
YAMILE ALBUQUERQUE
MAGALHAES(OAB: 9810/RO)
ADVOGADO
ANNA CARMEN DE SOUZA
PITA(OAB: 10374/RO)
RECORRIDO
CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA(OAB: 4867/RO)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO
RECORRIDO
FUNDACAO UNIVERSIDADE
FEDERAL DE RONDONIA
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA(OAB: 6676/RO)
ENGENHEIRO CIVIL. LABOR NA ATIVIDADE-FIM DA
CONTRATANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO.
Restando provados os requisitos elencados pelo artigo 3º da
Consolidação das Leis do Trabalho, o labor prestado por
engenheiro para empresa de construção civil deve ser reconhecido
como vínculo empregatício, para todos os efeitos legais.
1 RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Após a instrução do feito, o magistrado Celso Antonio Botão
- CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA
Carvalho Junior prolatou sentença de mérito (Id. c0aa971),
mediante a qual não reconheceu o alegado vínculo empregatício,
com a seguinte parte dispositiva:
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
JUSTIÇA DO
LEANDRO DA FROTA MARQUES em face de CIRCUITOS
ENGENHARIA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO e
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, nos
termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente
PODER JUDICIÁRIO
dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da
JUSTIÇA DO TRABALHO
petição inicial.
Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$5.040,31,
calculadas sobre o valor dado à causa (R$252.015,28), das quais
PROCESSO: 0000218-41.2022.5.14.0002
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
RECORRENTE: LEANDRO DA FROTA MARQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193900
está isento (art.790-A, caput, da CLT).
O reclamante opôs embargos de declaração (Id. d818abc), os quais
foram analisados e rejeitados pela sentença contida no Id. c689bd5.
Manifestando inconformismo, o autor interpôs recurso ordinário (Id.