TRT15 15/05/2014 - Pág. 341 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1473/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
obrigação de manter ambiente de trabalho seguro e digno,
garantindo a seus empregados as condições mínimas de higiene e
segurança, a fim de implementar as garantias fundamentais
insculpidas no artigo 1º, incisos III e IV, da CF. O ambiente de
trabalho desprovido de condições adequadas para higiene,
submetendo o trabalhador à situação humilhante e constrangedora,
configura o dano moral passível de reparação - art. 927 do CC.
37- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
3A (1262/2013), Acórdão nº 36161/2014-PATR
Processo Nº RO-0001262-57.2013.5.15.0043
Complemento
( Numeração única: 000126257.2013.5.15.0043 RO )
Relator
Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM
Recorrente:
Maria Emilia Cruz Bathaus
Advogado(a)
Tânia Marchioni Tosetti (120985-SP-D
- Prc.Fls.: 37)(OAB: 120985SPD)
Recorrido:
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo
Procurador
Anselmo Prieto Alvarez(OAB: null)
CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE,
MARIA EMILIA CRUZ BATHAUS E, NO MÉRITO, NÃO O
PROVER, nos termos da fundamentação.
Votação unânime. E M E N T A (S) COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 586456 - com repercussão geral reconhecida, compete à
Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de
previdência complementar.
38- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE MOGIGUAÇU (1357/2011), Acórdão nº 36162/2014-PATR
Processo Nº RO-0001357-71.2011.5.15.0071
Complemento
( Numeração única: 000135771.2011.5.15.0071 RO )
Relator
Relator: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI
1º Recorrente:
Horavio Rodrigues Luduvirge
Advogado(a)
Fábio André Alves Costa (143596-SPD - Prc.Fls.: 17)(OAB: 143596SPD)
2º Recorrente:
Quality Serviços de Segurança e
Vigilância Patrimonial S/C Ltda.
Advogado(a)
Luiz Fabiano Hernandes de Oliveira
(190451-SP-D - Prc.Fls.: 283)(OAB:
190451SPD)
Recorrido:
Antonio Beltran Martinez
Advogado(a)
Ana Tereza de Castro Leite Pinheiro
(87361-SP-D - Prc.Fls.: 556)(OAB:
87361SPD)
conhecer dos recursos ordinários de HORAVIO RODRIGUES
LUDUVIRGE e QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/C LTDA. e, no mérito, NÃO
PROVER o apelo da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da
parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT e determinar o pagamento
de reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS (11,2%)
e descansos semanais remunerados, nos termos da
fundamentação. Mantém-se, no mais, o julgado de origem.
Rearbitra-se à condenação o valor de R$10.000,00. Custas, pelos
reclamados, no importe de R$200,00.
Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma.
Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta
Gemignani quanto ao intervalo intrajornada.
39- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
GUARATINGUETÁ (288/2010), Acórdão nº 36163/2014-PATR
Processo Nº RO-0000288-94.2010.5.15.0020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75368
Complemento
Relator
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
Advogado(a)
Recorrente:
341
( Numeração única: 000028894.2010.5.15.0020 RO )
Relator: TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI
José Seabra de Azevedo Filho
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 7)(OAB: 131290SPD)
Elizeu Ribeiro Fernandes
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 15)(OAB: 131290SPD)
Valtair Knup da Silva
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 27)(OAB: 131290SPD)
Flávia Maria Mauro Mutran
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 38)(OAB: 131290SPD)
Maria Helena dos Santos
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 48)(OAB: 131290SPD)
Rogéria Maria Escobar Martins
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 60)(OAB: 131290SPD)
Regina Guimarães Mayer Guerrero
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 78)(OAB: 131290SPD)
Ana Maria Silva de Souza
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 67)(OAB: 131290SPD)
Sergio Geraldo de Moura Blois
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 86)(OAB: 131290SPD)
Alice Helena Galvão Nogueira de
Carvalho
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 98)(OAB: 131290SPD)
Joclene Mai Pirtouscheg Franco
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 111)(OAB: 131290SPD)
Jorge Roberto Azevedo
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 121)(OAB: 131290SPD)
Luiza Helena da Silva
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 129)(OAB: 131290SPD)
Angela Maria de Castro Figueiredo
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 139)(OAB: 131290SPD)
Aparecida Frulani de Paula Barbosa
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 146)(OAB: 131290SPD)
Lilian Maria Vasques Vieira Calçada
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 155)(OAB: 131290SPD)
Márcio Chagas Fernandes da Silva
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 167)(OAB: 131290SPD)
Nádia Lúcia Cabral
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 177)(OAB: 131290SPD)
Neusa Maria Guimarães de Lima Vieira
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 186)(OAB: 131290SPD)
Antônio Marcos Santos Vieira
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 199)(OAB: 131290SPD)
Ilisete Maria Barbosa Pereira Galhardo
Rubens Siqueira Duarte (131290-SP-D
- Prc.Fls.: 216)(OAB: 131290SPD)
Valéria Antônia Montrezor Magalhães